O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga nesta quarta-feira (30) a representação aberta pelo deputado estadual Marcelo Dino (PL) sobre a cobrança da Taxa de Turismo Sustentável (TTS), que impõe pagamento ao visitante da parte continental do município de Angra dos Reis e da Ilha Grande, na Costa Verde. O tributo é aplicado desde meados deste ano e já teria causado queda considerável nas reservas de hotéis e pousadas, além de prejuízos à comerciantes locais. Na segunda-feira (28), o parlamentar voltou a fiscalizar a Ilha Grande e constatou itens danificados no cais, falta de reparo no deque, além de praia imprópria para o banho. "Já passaram meses da cobrança da taxa e sequer demandas anteriores foram resolvidas. A pessoa sai da barca ao chegar a Ilha Grande e pega chuva por conta dos furos do telhado aqui no cais. O mar está poluído e piso quebrado há tempos", constatou Dino.
TCE julga ação contra Taxa de Turismo de Angra nesta quarta
Centro de Paraty ficará sem estacionamento
A partir da próxima segunda-feira, dia 04, a Prefeitura de Paraty vai dar início a readequação de tráfego e a proibição de estacionamento de veículos em trechos específicos do Centro Histórico e adjacências. A intervenção dá cumprimento estrito à sentença judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5001392-50.2021.4.02.5111/RJ, movida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
Nova dinâmica e vagas removidas
A circulação de veículos de moradores, serviços essenciais e as operações de carga e descarga para o comércio continuam autorizadas, mantendo a dinâmica de abastecimento da cidade. A determinação abrange a remoção de vagas de estacionamento nas seguintes vias e logradouros: Rua Aurora, Largo de Santa Rita, Rua Dr. Pereira, Cais de Turismo, Terra Nova, Largo da Capelinha e Rua Josephina Costa. A medida decorre de autos lavrados em 2018 e 2019.
Multa diária de R$ 5 mil
A decisão ainda determinou a retirada de placas de rotativo, recuperação do calçamento original e a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP) de manguezal, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O Subprocurador-Geral do Município, David Diniz, pontua a linha cronológica e a postura técnica da gestão municipal sobre o caso.
Caso vem de 2018
"Na verdade, esse problema não surgiu agora. Ele vem lá de 2018-2019, quando o IPHAN entendeu que o município suprimiu vegetação e implantou vagas de estacionamento em desacordo com determinação legal. No ano de 2021, o IPHAN propôs uma ação civil pública em que o município figura como réu", afirmou o subprocurador.
Retirada imediata
Ele afirm aque seguiu a marcha processual, foram apresentadas as devidas defesas, foram apresentados os laudos técnicos, até se chegar a uma sentença em 2026. Essa sentença determinou que o município imediatamente retire essas vagas de estacionamento na região da Terra Nova, do Foro, na Rua Fresca e adjacências.
Plano de ação
"Uma decisão que não tem efeito suspensivo, ou seja, ela deve ser cumprida imediatamente pelo município sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil. Nos autos do processo, o município apresentou um plano de ação que contempla os moradores, os comerciantes da região e traça ali o plano de mobilidade do município", disse.
Nova mobilidade
De forma integrada à adequação judicial, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano conclui no próximo mês a apresentação do primeiro Plano de Mobilidade Urbana de Paraty. O projeto estabelece as bases para um anel viário periférico, bolsões de estacionamento regulares nas bordas da área tombada e áreas de transbordo organizadas.
Adequações
A estratégia contempla critérios definidos para acessibilidade de pessoas com deficiência (PcD) e idosos, além de logística de apoio aos turistas que utilizam o Cais de Turismo. A adequação cumpre as diretrizes da Portaria IPHAN nº 402/2012 e reforça os parâmetros de preservação do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico.
Zoinho e Garotinho
As vésperas das eleições, o candidato a deputado federal, Zoinho, ao lado do candidato a Governador do Estado do Rio, Garotinho, vão fazer uma caravana política pelo Sul Fluminense nesta quarta-feira (30). Eles vão percorrer por Volta Redonda (09h), Barra Mansa (11h), Porto Real (13h30), Quatis (14h30), Itatiaia (15h) e Resende (15h30).