Paraty cumpre determinação judicial sobre vagas no Centro

A criação das vagas, de acordo com a 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, foram criadas em áreas protegidas. Em nota, o governo municipal afirmou que vai acatar a medida. "A Prefeitura atua no estrito cumprimento das decisões judiciais e das normas urbanísticas, priorizando a organização da cidade e a preservação do nosso patrimônio. Embora os recursos jurídicos sigam tramitando nas instâncias superiores, a ordem atual exige obediência imediata para resguardar o município", concluiu a nota.

Os moradores, no entanto, se mostraram contra a medida. "Na prática, parece esquecer justamente de quem deveria ser respeitado: os moradores. Por que os responsáveis por essa proibição não começam a fazer a preservação do Centro Histórico com a solução do problema dos esgotos jorrando nas ruas, o péssimo serviço prestado pela concessionária de energia elétrica Enel, a falta de lixeiras ao longo das ruas, ao péssimo calçamento. Nossa cidade não pode virar só apenas um lindo cartão postal", afirmou uma moradora.

Outra moradora da cidade questionou sobre a como a medida afetará o trânsito de pessoas na área. "Como vai ser para pessoas que trabalham ou moram no Centro? Existem moradores idosos e pessoas com problemas de mobilidade que dependem diariamente do veículo por perto, precisamos também preservar as pessoas. Falta clareza se vai existir uma alternativa", pontuou.

Aliás, novos avanços no projeto do Centro de Interpretação do Patrimônio Mundial de Paraty. Uma sessão plenária foi realizada na Câmara Municipal da cidade na última semana para apresentar a iniciativa em um espaço de escuta ativa e diálogo com as comunidades tradicionais caiçaras e quilombolas do território.

A Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial (OCBPM) é a entidade idealizadora, coordenadora e articuladora central do projeto, que será instalado no antigo prédio da Santa Casa de Misericórdia. O projeto está em fase de elaboração e debate com a comunidade, com os planos mais recentes apresentados em setembro.

A iniciativa vai oferecer projetos completos de arquitetura e engenharia para a construção, restauração ou adaptação de prédios e os Municípios irão executar a implantação dos espaços. As ações nos Centros de Interpretação estão sendo viabilizadas por meio da Lei Rouanet, com patrocínio da Vale e do BNDES.

Verdadeiro "campo minado" para crianças e adolescentes, o mundo virtual requer uma série de cuidados por parte dos pais e responsáveis. Esse é o mote da campanha "Pais Conectados, Filhos Seguros", instituída pela Lei nº4.790/2026, de autoria do vereador Roque Campeão da Saúde (MDB), voltada para o combate ao cyberbullying.

A lei ainda se volta para o combate ao aliciamento virtual, à exposição indevida e às demais formas de violência digital contra menores de idade. A iniciativa visa alertar os pais para os riscos que o mundo virtual representa e incentivá-los a acompanhar as atividades dos filhos nesse ambiente.

A norma determina que a campanha lance mão de palestras, oficinas e atividades educativas em escolas públicas e privadas; distribuição de materiais educativos; e parcerias com instituições de ensino, conselhos tutelares, órgãos de proteção à criança e ao adolescente e entidades da sociedade, com ações intensificadas no início do ano letivo.