A sentença, proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirma liminar concedida em novembro de 2025 e reconhece que o município não cumpriu exigências urbanísticas ao longo de anos, o que impede a entrega adequada de correspondências e encomendas pelos Correios. Diante desse cenário, a decisão estabelece obrigações e cronogramas específicos para que ambos os réus solucionem as pendências.
Falta de cumprimento de exigências
