O pré-candidato à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pelo PSD, Marcelo Cabeleireiro, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a isenção tributária para a compra de veículos por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência mental. Por unanimidade, nesta segunda (03) os ministros do STF decidiram derrubar um trecho da lei que restringia o benefício apenas a casos classificados como moderados ou graves. Com isso, a alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — criados pela Reforma Tributária — passa a valer independentemente do grau da deficiência. A medida é considerada um avanço na garantia de direito, ao eliminar uma limitação que excluía parte do público beneficiário.
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