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O Comitê pela Transparência e Controle Social de Resende (COMSOCIAL) ajuizou, nesta segunda-feira (06), ação civil pública contra o município de Resende para exigir transparência no processo de seleção dos beneficiários Empreendimento Castelo Branco I (Fase I), do Programa Minha Casa Minha Vida. A entidade pede, em caráter de urgência, que a Justiça suspenda a entrega das chaves das unidades até que a prefeitura torne públicos os critérios de escolha das famílias e a relação dos contemplados.
A ação tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Resende (processo nº 3003411-49.2026.8.19.0045) e sustenta que o município, até o momento, não divulgou a lista final de beneficiários, os critérios objetivos utilizados na seleção nem os documentos que embasaram as escolhas, informações que, segundo a entidade, deveriam ser de acesso público por envolverem recursos públicos e uma política habitacional voltada a famílias em situação de vulnerabilidade.
Relatório da CEF
De acordo com o Relatório de Enquadramento emitido pela Caixa Econômica Federal, foram processadas 404 indicações de grupos familiares para o empreendimento, das quais 225 foram consideradas aptas ao recebimento das moradias. Entre os grupos indicados, 224 têm mulheres como responsáveis familiares, 69 contam com pessoa com deficiência e 34 têm responsável idoso.
A entidade afirma ter protocolado, em junho de 2026, requerimento administrativo solicitando a divulgação da lista de contemplados, dos critérios de seleção e da eventual lista de suplentes, sem que tenha obtido resposta satisfatória. Diante da iminência da entrega das unidades, o COMSOCIAL sustenta que a medida judicial é necessária para evitar que eventual irregularidade no procedimento se torne irreversível.
O que a ação pede
Em pedido de urgência, a ação requer que o Município suspenda imediatamente a entrega das chaves e a formalização da posse dos imóveis; apresente, no prazo de dez dias úteis, a documentação de transparência prevista na Portaria MCID nº 738/2024, incluindo critérios de elegibilidade, hierarquização e pontuação dos candidatos, além das listas de contemplados, desclassificados e suplentes com as respectivas justificativas; e se abstenha de realizar novas convocações ou substituições até nova decisão judicial. A entidade também pede a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
No mérito, a associação pretende que a Justiça reconheça a ilegalidade da omissão e condene o município a divulgar, em Diário Oficial e em portal de transparência de fácil acesso, todo o procedimento de seleção.
"Não se questiona o mérito do programa, que é fundamental para tantas famílias. O que se busca é assegurar que a escolha dos beneficiários seja pública, impessoal e verificável pela sociedade. Transparência não é obstáculo à política habitacional; é a garantia de que ela chegue a quem realmente tem direito", pontuou Derik Roberto da Silva Rozas, advogado responsável pela ação.
A Redação entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Resende para entender qual o posicionamento da mesma sobre o caso mas, até o fechamento desta edição, por volta de 19h, não houve resposta.
Sobre o COMSOCIAL
O Comitê pela Transparência e Controle Social de Resende (COMSOCIAL) é uma associação civil sem fins lucrativos, criada para mobilizar a sociedade civil em prol da transparência no Município de Resende, com atuação no acompanhamento de prestações de contas, políticas públicas e uso de recursos públicos.