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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai debater, em discussão única, nesta terça-feira (23), dois projetos de lei que tratam sobre benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diferentes setores da economia fluminense.
Um dos textos é o Projeto de Lei 7.684/26, que internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prorroga benefícios fiscais relacionados ao ICMS até 31 de dezembro de 2026. Já a outra proposta, o Projeto de Lei 7.683/26, adequa a legislação do Querosene de Aviação (QAV) e mantém o benefício fiscal para o setor aéreo até 2027. Ambos os projetos já foram debatidos no plenário da Alerj na semana passada e receberam emendas parlamentares.
Nesta terça-feira, os deputados votam as emendas apresentadas, que poderão modificar os textos antes da aprovação final.
Renovação de incentivos
O PL 7.684/26 mantém incentivos fiscais para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura. Entre as medidas previstas estão a redução da base de cálculo do imposto para equipamentos industriais e implementos agrícolas, isenção para operações com preservativos e benefícios voltados a feiras internacionais de arte, além de outros convênios já aplicados pelo Estado do Rio.
Caso o texto seja aprovado, os incentivos serão retroativos a primeiro de maio deste ano.A proposta também prorroga uma série de convênios já aplicados pelo Estado do Rio, reunidos em um anexo com 55 atos do Confaz celebrados entre 1989 e 2017 — dos cerca de 200 que fazem parte da proposta nacional. Portanto, não há novos benefícios previstos.
Segundo o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, a medida é necessária para garantir a continuidade dos incentivos fiscais já previstos e evitar insegurança jurídica para setores econômicos que dependem dos benefícios.
O Executivo argumenta ainda que a prorrogação não gera novo impacto financeiro para os cofres estaduais, já que os valores das renúncias fiscais já estavam previstos nas estimativas que constam na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a projeção de isenção fiscal relacionada aos benefícios é de cerca de R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028.
Apesar da perda na arrecadação, o Governo destaca que os incentivos ajudam a estimular investimentos, preservar empregos e fortalecer setores estratégicos da economia fluminense. Entre os segmentos beneficiados, estão áreas da saúde, com incentivos voltados à produção de medicamentos e insumos; a infraestrutura e logística, por meio de estímulo a obras e transportes; o setor agropecuário, com incentivo à produção de alimentos; e a indústria aeroespacial, que mantém o Rio como referência em manutenção e produção de turbinas aeronáuticas.
O texto também prevê que os benefícios fiscais prorrogados ficarão sujeitos às regras de monitoramento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com acompanhamento específico a ser regulamentado posteriormente pelo Executivo.