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O Estado do Rio poderá contar com um sistema oficial de classificação das atividades econômicas baseadas no oceano no Estado do Rio de Janeiro. A determinação é do Projeto de Lei 3.230/24, de autoria da deputada Célia Jordão (PSD), aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (18). A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.
O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável da chamada economia do mar, por meio da classificação, certificação, fomento, educação técnica e articulação entre os setores público e privado. Segundo a norma, a taxonomia consistirá em um sistema que identifica e categoriza projetos, atividades e setores socioeconômicos ligados ao oceano, levando em conta seus impactos socioambientais.
Como funciona
A Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar será o órgão responsável por estabelecer os critérios, indicadores e parâmetros para a classificação, que considerará aspectos como uso sustentável dos recursos marinhos, conservação dos ecossistemas costeiros, eficiência energética, redução da poluição, promoção da biodiversidade marinha e inclusão social.
As atividades enquadradas nos critérios estabelecidos poderão receber certificados de sustentabilidade que atestam a conformidade com os padrões definidos. A norma também prevê a criação de mecanismos de monitoramento para garantir o cumprimento dos critérios classificatórios.Na justificativa do projeto, a autora defende que a emissão de certificados de sustentabilidade visa a reconhecer e valorizar as empresas e os empreendedores que adotam práticas responsáveis em suas atividades.
- Acreditamos que a criação dessa taxonomia contribuirá para o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro de forma responsável, assegurando que as atividades relacionadas à economia do mar sejam desenvolvidas de maneira sustentável, respeitando os princípios da conservação ambiental e da preservação dos recursos naturais - afirma Célia Jordão.
Visita
Aliás, a Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ) recebeu em sua sede, nesta terça-feira (16), a parlamentar em agenda institucional voltada ao conhecimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria no âmbito da regulação nuclear naval brasileira.
Durante a visita, foram apresentados aspectos relacionados à atuação da SecNSNQ nas áreas de segurança nuclear, proteção radiológica e fiscalização de meios navais com plantas nucleares embarcadas. Também foram abordados os processos de regulação, licenciamento e supervisão das atividades nucleares navais conduzidos pela Secretaria nas Águas Jurisdicionais Brasileiras.
A programação permitiu apresentar os princípios que orientam a atuação da SecNSNQ, fundamentados em critérios técnicos, independência regulatória, segurança operacional e responsabilidade institucional, pilares essenciais para o fortalecimento da segurança nuclear naval e da proteção radiológica em nossas águas.
A visita contribuiu para o fortalecimento do diálogo institucional entre a SecNSNQ e o Poder Legislativo estadual, ampliando o conhecimento sobre a regulação nuclear naval brasileira e sua importância para a soberania, a segurança e o desenvolvimento nacional.
Sobre a secretaria
A Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ), com sede no Rio de Janeiro, foi criada em dezembro de 2022 e tem como missão regular, licenciar, fiscalizar e controlar qualquer embarcação, comercial ou de defesa, com Plantas Nucleares Embarcadas (PNE) para energia própria ou para terceiros, quanto a segurança nuclear naval, segurança física nuclear, salvaguardas, proteção radiológica e fontes de radiação, assim como o transporte do seu combustível nuclear.
O principal objetivo da Secretaria é garantir a segurança da população, dos trabalhadores, do patrimônio e do meio ambiente nos cenários marítimo e fluvial. Entre suas atribuições estão a elaboração, aprovação e emissão de normas, instruções, planos, guias e procedimentos relacionados aos meios navais com PNE.