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O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou a lei que fortalece o combate ao racismo e à intolerância religiosa nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Publicada no Diário Oficial desta terça-feira (09), a medida estabelece procedimentos para acolhimento das vítimas, apuração de denúncias e promoção de ações educativas voltadas à prevenção da discriminação no ambiente escolar.
Entre as medidas previstas estão a criação de protocolos de atendimento às vítimas, a escuta de todos os envolvidos e a comunicação aos responsáveis. Também deverão ser oferecidos apoio psicológico e acompanhamento pedagógico, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A legislação determina ainda que as unidades de ensino promovam ações permanentes de conscientização sobre racismo e intolerância religiosa por meio de palestras, reuniões, campanhas e atividades educativas. As escolas também poderão instaurar procedimentos internos para apurar denúncias e identificar responsáveis, além de capacitar professores e funcionários para reconhecer e enfrentar situações de preconceito e discriminação.
Nos casos mais graves, as ocorrências deverão ser comunicadas e encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
A norma também garante a proteção dos dados pessoais dos envolvidos durante todo o processo de apuração, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e reforça o direito à liberdade religiosa, assegurando que ninguém seja discriminado ou penalizado em razão de suas crenças.
Ações promovidas
A nova legislação se soma às ações já desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação para promover a diversidade, a equidade racial e o respeito à liberdade religiosa. Entre as iniciativas está o Seminário Estadual Por uma Educação Antirracista, que chega à sua quarta edição com o objetivo de consolidar práticas pedagógicas e fortalecer a formação voltada para a equidade racial na rede estadual.
Nas escolas, a Secretaria de Educação também promove palestras, rodas de conversa, exibição de vídeos, documentários e outras atividades educativas sobre as culturas afro-brasileira e indígena, contribuindo para o fortalecimento das relações étnico-raciais no ambiente escolar.
Na promoção da liberdade religiosa, a pasta regulamentou o Abril Verde como o mês de combate à intolerância religiosa, realizando ações de conscientização, produção de cartilhas e parcerias institucionais. O trabalho é desenvolvido em conjunto com entidades como a OAB-RJ e o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro (Coneplir).
Outras políticas
O Estado do Rio de Janeiro passa a contar com um novo instrumento de promoção da equidade de gênero na produção científica. O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou a lei nº 11.213, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (08), que institui o Marco Legal Mães na Ciência. A legislação cria diretrizes para garantir apoio às mães e adotantes na graduação e na pós-graduação, assegurando condições mais justas para a permanência e a progressão acadêmica.
As universidades públicas estaduais e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) devem adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência. A lei observará a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das instituições de ensino superior e os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência.
Nos processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão, a lei veda a adoção de critérios discriminatórios contra candidatas por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Proíbe, ainda, a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição, salvo quando a candidata manifestar a intenção de tratar do tema.
A iniciativa avança no reconhecimento do trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico.