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O Portal da Transparência do site Viva Angra, responsável por divulgar dados sobre a implementação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Angra dos Reis, divulgou nesta terça-feira (13) os valores arrecadados pela cobrança referentes a setembro. De acordo com o portal, foram R$ 1.019.226 milhões arrecadados ao longo do último mês, com 30.952 cobranças emitidas. O número de turistas isentos no período foi de 2.375.
As arrecadações na cidade começaram a ser contabilizadas durante o mês de junho de 2026. Ao longo de três meses de operação da TTS, o município arrecadou um total de R$ 4.219.955,20 de aplicação da taxa, com mais de 124 mil cobranças emitidas.
Taxas não serão investidas até 2027
Com tarifas que variam de R$ 50 até R$ 100, a cobrança da TTS visa arrecadar verba para investimentos em infraestrutura turística, preservação ambiental, segurança e qualidade dos serviços aos visitantes. O Correio Sul Fluminense entrou em contato com a TurisAngra (Fundação de Turismo de Angra dos Reis), para perguntar se os valores arrecadados até o momento já fazem parte de algum planejamento de investimento municipal. A equipe informou à redação que esses recursos só poderão ser aplicados somente a partir de 2027, já que a cobrança foi regulamentada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
A TurisAngra acrescenta que os investimentos relacionados à infraestrutura turística e preservação ambiental realizados e em andamento estão sendo custeados com recursos já previstos no orçamento anual.
Taxa aguarda decisão da Justiça
Desde o anúncio do projeto, aprovado pela Câmara Municipal em setembro de 2025, a cobrança da taxa gerou forte debate entre o setor turístico, o poder público e os moradores da cidade. O receio do setor é de que a taxação reduza o interesse dos turistas em visitar o município.
Após mais controvérsias em relação a dificuldades de visitantes e quedas nas reservas de hotéis e pousadas, o deputado estadual Marcelo Dino (PL) mobilizou um julgamento sobre a TTS no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parlamentar, que conduziu uma fiscalização na Ilha Grande, afirmou ter constatado itens danificados no cais, falta de reparo no deque, além de praia imprópria para banho. A pauta foi discutida no dia 30 de setembro; apesar de recomendar pela suspensão imediata da taxação, o TCE decidiu aguardar a decisão do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O plenário decidiu pela paralisação no prazo em razão da existência de representação de constitucionalidade, instrumento jurídico de controle que serve para contestar leis ou atos normativos que podem violar a Constituição do Estado. O parecer do TJRJ sobre a discussão ainda não foi emitido.