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A prefeitura de Mangaratiba recebeu certificação emitida pela Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas (TCE-RJ), atestando o cumprimento de 100% dos critérios avaliados sobre transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares.
A análise foi realizada com base nas informações disponibilizadas no sistema e-TCERJ e nos parâmetros estabelecidos pela Deliberação TCE-RJ nº 360/2025. O documento comprova que o município atende às exigências de identificação, publicidade e acompanhamento da destinação dos recursos recebidos por meio de emendas.
As medidas estão alinhadas ao artigo 163-A da Constituição Federal e às determinações do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino. As decisões do STF reforçaram a necessidade de plena rastreabilidade das emendas parlamentares, especialmente das transferências especiais conhecidas como "emendas Pix".
Na prática, a rastreabilidade permite acompanhar todo o caminho do dinheiro público: quem indicou a emenda, qual valor foi transferido, para qual finalidade, em que ação ou obra foi aplicado e quais resultados foram entregues à população. O objetivo é evitar repasses sem identificação adequada e garantir que os recursos possam ser fiscalizados pelos órgãos de controle e pela sociedade.
O prefeito Luiz Cláudio Ribeiro destacou que o resultado é fruto de um trabalho permanente de organização administrativa. "Nossa missão é fazer a cidade avançar em todas as frentes. A população acompanha as melhorias e os investimentos no dia a dia, mas, para que as máquinas trabalhem nas ruas, a gestão administrativa precisa estar organizada nos bastidores. O cumprimento integral dos critérios do TCE-RJ e a nossa situação regular no CAUC mostram que Mangaratiba trabalha com responsabilidade, transparência e planejamento para continuar recebendo recursos e crescendo", afirmou.
Outro resultado importante é que Mangaratiba se encontra sem pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, o CAUC. Mantido pelo Governo Federal e atualizado diariamente, o sistema reúne informações sobre o cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e administrativas exigidas de estados e municípios.
A regularidade no CAUC evita impedimentos à celebração de convênios e contratos de repasse com a União. Isso amplia a capacidade do município de buscar recursos para projetos e investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e turismo.
Para garantir a transparência das emendas, a Prefeitura atua na organização e divulgação das informações, no cadastramento dos planos de trabalho, na identificação dos autores e beneficiários dos recursos, no acompanhamento da execução financeira e na prestação de contas. Esse conjunto de procedimentos assegura que cada recurso recebido possa ser acompanhado desde a sua origem até a entrega final à população.