O Ato Público cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, de n°101/2000 e da Lei Complementar n°141/2012; os textos dispõem sobre a transparência na gestão dos recursos do SUS e permite maior visibilidade e divulgação das informações sobre os investimentos e atos do governo no município. Todas as Audiências Públicas de Prestação de Contas são realizadas pela Prefeitura de Itatiaia, por meio da Controladoria Geral do Município.
Realização e determinação legal
