O Ministério Público apontou que a Prefeitura de Teresópolis vem adotando apenas medidas formais e preparatórias, sem comprovar na prática o cumprimento de compromissos assumidos para regularizar a gestão pública e a área da Saúde do município. Em manifestação apresentada à Justiça, o órgão destacou que o município ainda não apresentou os relatórios conclusivos de auditoria sobre dois contratos da Saúde (nº 020.012.2025 e nº 021.012.2025), além de não demonstrar o controle efetivo sobre descontos e sobre o ponto e a escala dos trabalhadores. Além disso, foram apontadas diversas pendências referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 001/2026), como contratações irregulares e acúmulo de cargos, falta de comprovação do cancelamento de contratos com trabalhadores autônomos para funções permanentes e da exoneração de servidores em situação de acúmulo ilegal de cargos.
MP cobra de Teresópolis provas de cumprimento de acordo
