A criação do centro fundamenta-se no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), nas diretrizes da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e nas normas do Departamento de Polícia Federal para a qualificação e renovação do porte de arma de fogo.
Normas federais
