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A Prefeitura de Três Rios terá que explicar para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) possíveis irregularidades cometidas no edital de concessão de serviço público para a execução dos serviços ligados ao depósito de veículos apreendidos no município. A representação da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) aponta risco de danos aos cofres públicos.
O edital prevê a remoção, depósito, guarda e gestão de pátio. Também a realização de leilões públicos de veículos automotores apreendidos, removidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, da aplicação de medidas administrativas ou de penalidades, além do recolhimento e da destinação de objetos diversos localizados em vias públicas no município.
Uma das irregularidades observadas pela SGE é a não publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), considerado um dos principais meios de divulgação de licitações e contratações públicas. "Tal falha compromete a transparência e a ampla publicidade do certame, requisitos essenciais para assegurar a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a legitimidade do processo", trecho do documento.
Outro ponto é a ausência de informações econômico-financeiras da contratação. Segundo a Secretaria, a ausência de todos estes elementos impede uma avaliação criteriosa sobre o projeto. "Sequer foram apresentados o plano de negócios e o fluxo de caixa referencial do projeto, contendo valores da receita estimada e os investimentos previstos, informações cruciais para que os licitantes possam elaborar propostas com base em dados claros e objetivos", ressaltou a SGE.
Diante das incertezas apresentadas pela Corte, o requerimento prevê que o Executivo se manifeste acerca de todas as irregularidades. Também deve informar em que fase se encontra o procedimento licitatório.
Caso a licitação já tenha sido concluída ou o contrato tenha sido celebrado, devem dar ciência imediata à empresa envolvida, para que, no mesmo prazo, tenha a oportunidade de se manifestar sobre a Representação. Isso é o que aponta o requerimento da SGE.
Com isso, o TCE-RJ determinou que o prefeito de Três Rios e o atual titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Políticas de Segurança se manifestem em relação às alegações apresentadas.
A reportagem aguarda o posicionamento da Prefeitura de Três Rios.