O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) arquivou o processo que cobrava da Prefeitura de Carmo o envio de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), referentes ao mês de julho de 2025. A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro relator Thiago Pampolha Gonçalves no último dia 5 de maio. O processo foi aberto após o município não encaminhar, dentro do prazo previsto, a base de dados eletrônica do SIGFIS ao tribunal. Em fevereiro deste ano, o TCE-RJ chegou a determinar a comunicação oficial ao prefeito de Carmo, Samuel Soares de Lima, concedendo prazo de 15 dias para o envio das informações pendentes. A ausência do envio poderia comprometer o cumprimento legal da prestação de contas do município.
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TCE arquiva processo que cobrava documento de Carmo
