A Comissão Especial do Trabalho Informal da Câmara do Rio debateu os impactos do Decreto nº 58.256/2026 na vida dos ambulantes da orla. A medida institui o Programa Tolerância Zero contra a ocupação irregular no Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. Na audiência desta terça-feira (11), trabalhadores criticaram a falta de diálogo da prefeitura e relataram apreensão de mercadorias e perda de renda nas últimas semanas. A Câmara publicou um projeto de decreto legislativo para tentar sustar a norma municipal.
Categoria critica a dificuldade de regularização
Representantes do comércio ambulante afirmaram que o decreto associa a atividade informal ao crime organizado para justificar a fiscalização ostensiva. A categoria argumenta que a norma interrompeu negociações em andamento com o Poder Executivo. Como alternativa de organização, os trabalhadores sugeriram um projeto-piloto temporário com alocação na borda entre a areia e o calçadão, garantindo a circulação sem impedir a geração de renda das famílias. O colegiado parlamentar cobrou esclarecimentos sobre os materiais recolhidos.
MPF aponta ilegalidade e pede diálogo
O Ministério Público Federal (MPF) questionou o decreto por meio de ação civil pública. O órgão argumenta que a orla é bem da União e exige a participação federal na discussão. Ao fim do encontro, os vereadores aprovaram o envio de ofício à Prefeitura para reabrir as negociações com a categoria e solicitar o número exato de trabalhadores impactados pela medida.
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