Proposta prevê punições para estabelecimentos que descumprirem a regra e segue agora para sanção
A Câmara do Rio aprovou o PL 2113-A/2023 nesta terça-feira (04), que garante a pessoas com deficiência o direito de portar objetos e refeições próprias em locais públicos e privados de uso coletivo. A proposta busca atender autistas com seletividade alimentar, garantindo a convivência comunitária. O descumprimento prevê advertência, multa de até R$ 4 mil e, em casos de reincidência, interdição do local. O projeto foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção.
Também avançou o PL 295/2025, aprovado em primeira discussão, que propõe a criação do Cadastro Municipal de Crianças Atípicas, destinado a reunir informações sobre crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências neurológicas e intelectuais, com o objetivo de garantir o acesso prioritário a políticas públicas municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social. O registro será facultativo, feito pelos responsáveis mediante laudo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Outras propostas aprovadas em primeira discussão incluem o PL 370/2025, que responsabiliza empresas de aplicativo por impactos de entregadores em shoppings; o PL 1154/2025, que atualiza as metas de redução de gases do efeito estufa, visando empresas em Santa Cruz, do setor industrial e de construção civil; o PL 160/2025, que veda trabalho ao ar livre no calor extremo; e o PL 500/2025, com incentivos fiscais ao Mercado São Sebastião.