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A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou cinco decretos que estabelecem novas regras de integridade e controle para parcerias com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A principal mudança proíbe que entidades com contratos municipais recebam emendas parlamentares diretas de destinação específica, visando evitar a sobreposição de recursos e aumentar a rastreabilidade das contas públicas.
De acordo com a gestão municipal, o veto às emendas diretas busca proteger os cofres públicos e alinhar o município às diretrizes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal. O prefeito ressaltou o caráter preventivo da medida.
"É uma decisão administrativa que tem como objetivo central a integridade. Estamos criando um mecanismo que é de defesa do município do Rio. Estamos nos preservando, nos protegendo e criando mais mecanismos de controle. Espero que sirva de exemplo para o Brasil", afirmou Eduardo Cavaliere. O gestor explicou ainda que as entidades deverão escolher entre manter os contratos com a capital ou atuar com emendas diretas em outros municípios durante a transição.
Novas exigências e órgãos de gestão
O pacote cria a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações da Sociedade Civil (COQUALIC), que avaliará os pedidos de qualificação, monitorará o cumprimento de metas e decidirá sobre desqualificações. Também foi instituído o Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP), tornando obrigatória a atualização periódica de dados fiscais, jurídicos e trabalhistas.
A verba de emendas permitidas será registrada no sistema SIAFIC Carioca com identificador único e movimentação bancária rastreável. Além disso, a prefeitura expandiu a Gestão Programada de Recursos (GPR), desenvolvida pela Controladoria Geral do Município (CGM-Rio), para monitorar os pagamentos em tempo real antes da prestação de contas final.
"No ano passado, criamos a Gestão Programada de Recursos. Agora, estamos criando um cronograma de implementação da GPR para que a gente tenha 100% das organizações executando os recursos dentro desse ambiente com maior controle da Prefeitura", concluiu o prefeito.