O plenário da Alerj debateu, nesta terça-feira (12), vários projetos de caráter político, cultural e social. O principal deles foi em relação ao caso da atriz Cássia Kiss com a mulher trans no banheiro feminino, no qual a deputada Índia Armelau (PL) propõs a criação de um terceiro banheiro em estabelecimentos. Outro foi em relação ao bronzeamento artificial e ainda um que transforma o Palácio Tiradentes em Patrimônio do Rio.
Locais públicos e privados deverão instalar banheiros e vestiários neutros
Ambientes públicos e privados de grande circulação no Estado do Rio poderão ser obrigados a disponibilizar um banheiro neutro para uso de pessoas trans, não-binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A exigência está prevista no Projeto de Lei 3.17/23, de autoria da deputada Índia Armelau (PL).
De acordo com a proposta, os ambientes deverão contar com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também determina que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em Braille.
O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino e que não tenham se submetido ao procedimento cirúrgico para troca de gênero. A medida deverá ser aplicada em locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte público, cinemas, teatros, centros esportivos, parques e praças públicas.
Pela proposta, os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de seis meses, após a publicação da lei, para realizar as adequações necessárias. O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência.
Os valores arrecadados com as multas, que poderão começar no valor de 1.100 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 5.456, e ser dobrado, serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSPC), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não-binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios.
Protocolo contra racismo e intolerância religiosa nas escolas
A proposta, determinada Lei Guilherme Lima (Projeto de Lei 1.529/23), de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), com coautoria os deputados Renata Souza (PSol), Prof. Josemar (PSol), Lilian Behring (PCdoB), Dionísio Lins, (PP) e Guilherme Delaroli (PL), define normas que deverão ser seguidas pelas unidades de ensino sempre que ocorrerem episódios de discriminação. Entre elas, estão o acolhimento e a escuta de vítimas e envolvidos, a convocação dos responsáveis para reuniões de orientação e a oferta de apoio psicológico e pedagógico aos estudantes afetados.
O texto também garante a abertura de procedimentos internos para a apuração de casos, além da comunicação às autoridades competentes, garantindo a responsabilização dos autores conforme a legislação vigente.
Além das ações imediatas, o projeto estabelece diretrizes para um protocolo permanente de atuação das escolas, como o acesso a materiais pedagógicos que abordem o tema na realidade brasileira, a valorização da liberdade de consciência, crença e culto.
Palácio Tiradentes pode virar Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Rio
No ano de seu centenário, o histórico Palácio Tiradentes poderá virar Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Rio. É o que propõe o texto de autoria da deputada Verônica Lima (PT) que será debatido, em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.
A proposta também autoriza o Poder Público a promover atividades de preservação histórica e incentivo cultural no espaço, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil. Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca a relevância histórica do local, que ocupa um terreno ligado à memória política do país desde o período colonial.
Bronzeamento artificial pode ser liberado no Rio
A utilização de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, com base na emissão de radiação ultravioleta (UV), poderá ser autorizada no Estado do Rio de Janeiro. A medida, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), será votada em segunda discussão. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.
A proposta altera a Lei 4.879/06, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no estado, para incluir a autorização expressa do uso desses equipamentos com finalidade estética. A liberação deverá seguir as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).