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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado na disputa pela Presidência da República, votou contra o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (12). A proposta amplia os instrumentos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para controlar as contas públicas e prevê uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O parlamentar participou da votação remotamente, pois está nos Estados Unidos desde 28 de outubro.
Flávio seguiu a orientação da liderança do PL, que recomendou voto contrário à matéria. A posição contrasta com o discurso adotado pelo senador durante a campanha presidencial, quando apresentou o equilíbrio das contas públicas como um dos eixos de sua plataforma econômica.
Desde 2025, ainda na condição de pré-candidato ao Planalto, Flávio utilizava a expressão "tesouraço" para defender sua proposta de redução de gastos e impostos. Em reuniões com empresários e investidores, prometia um plano econômico que combinaria ajuste fiscal e diminuição da carga tributária.
Em agosto de 2026, já como candidato oficial, lançou um jogo virtual chamado "Tesouraço! Corte a gastança e devolva ao povo", em defesa de sua proposta de contenção de despesas.
Durante sabatina ao Jornal Nacional, antes do primeiro turno, voltou a mencionar a iniciativa, mas sem apresentar detalhes sobre a execução das medidas.
"Não vou fazer economia do povo mais sofrido, do povo brasileiro. Quem recebe salário mínimo hoje está perdendo seu poder de compra por conta da gastança do governo. Vou reduzir a quantidade de ministérios, vou cortar burocracia. Vou fazer tesouraço nos impostos", declarou.
Na campanha, adversários, entre eles o presidente Lula, criticaram a proposta e associaram possíveis cortes de gastos a riscos para programas sociais e áreas como saúde e educação.
Após a votação no Senado, Flávio justificou nas redes sociais o voto contrário e acusou o governo de pretender reduzir recursos destinados à assistência social.
"Votei contra cortes na saúde e na educação para dar a oportunidade ao atual de governo de cumprir com suas promessas de campanha", escreveu no X, antigo Twitter.
Em seguida, comparou sua proposta à política fiscal do Executivo: "Meu 'tesouraço' é corte nos impostos, na burocracia e na corrupção, o deles é na saúde e na educação".
O que prevê o projeto de ajuste fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado pelo Senado por 45 votos a favor e 31 contrários. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. A projeção do relator considera quatro medidas principais:
- Contingenciamento de despesas: economia estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
- Restrição às compensações tributárias: aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
- Redução de benefícios fiscais: receita adicional estimada em R$ 15 bilhões;
- Limitação de regime especial tributário: arrecadação adicional estimada em R$ 4,5 bilhões.
Os valores são projeções para 2027, e não economias já realizadas.
Uma das principais medidas permite reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias, acima da inflação. A regra poderá ser aplicada a partir de 2027, nos exercícios em que o governo adotar os mecanismos de contenção previstos no projeto. A redução valerá apenas para o ano em que for utilizada, sem alterar a base de cálculo dos exercícios seguintes.
Esse dispositivo está entre os pontos que serão submetidos a votação separada, após pedido do senador Rogério Marinho (PL-RN). O parlamentar apresentou destaque para reduzir o limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6%.
O texto também autoriza o Executivo a ampliar o bloqueio de despesas para buscar o centro da meta de resultado primário, em vez de se limitar ao cumprimento do limite inferior da margem de tolerância. Na prática, o governo poderá contingenciar recursos mesmo quando as projeções indicarem que a meta será cumprida dentro da faixa permitida.
Há, porém, um destaque para transformar essa autorização em obrigação.
Outra medida permite restringir as compensações tributárias entre diferentes impostos administrados pela Receita Federal. O mecanismo limita a utilização de créditos tributários pelas empresas para quitar débitos de outros tributos, o que pode antecipar a entrada de recursos no caixa da União. O dispositivo também poderá ser retirado, diante de pedidos apresentados pelo Republicanos e por Rogério Marinho.
Redução de benefícios fiscais
O projeto amplia a redução de incentivos e benefícios tributários federais. A proposta prevê um corte adicional de dez pontos percentuais em relação ao previsto na legislação de 2025, elevando a redução total para 20% nos benefícios alcançados pelas novas regras.
Entre os mecanismos previstos estão a limitação do aproveitamento de créditos presumidos a 80% do valor original, o aumento da tributação de regimes favorecidos e a redução de isenções e bases de cálculo.
O parecer também limita um regime especial de benefícios fiscais previsto na reforma tributária ao valor registrado no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigido anualmente pela inflação.
O que mudou no projeto original
Apesar de manter os principais mecanismos de ajuste, o relator Eduardo Braga acolheu emendas que restringem a liberdade do Executivo para realizar determinados cortes e remanejamentos orçamentários.
Uma das mudanças foi a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de recursos destinados por lei a finalidades específicas. A proposta original, apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), permitiria utilizar parte desses valores para financiar obrigações constitucionais.
No relatório anterior, o mecanismo foi associado a uma melhora de R$ 100 bilhões na margem de cumprimento da regra de ouro, que limita a emissão de dívida para financiar despesas correntes.
O novo parecer também ampliou a proteção contra cortes orçamentários. Além das obrigações constitucionais, ficaram ressalvadas despesas com o serviço da dívida, recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico e gastos protegidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O substitutivo determina ainda que eventuais reduções ou cancelamentos de dotações sejam realizados nos termos da Lei Orçamentária Anual, com identificação das despesas atingidas e dos respectivos valores.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Braga também acolheu uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) para proteger os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das restrições previstas no projeto.
Com isso, os aportes anuais continuarão sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. O fundo financia despesas de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
Supersalários e recursos de outros Poderes
O parecer também modificou a destinação dos recursos economizados com a regulamentação dos supersalários no funcionalismo público.
Na proposta original de Jaques Wagner, parte dos valores economizados por outros Poderes e órgãos autônomos poderia ser remanejada para financiar investimentos em segurança pública e atendimento socioeducativo.
Após acolher uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), Braga restringiu essa possibilidade aos recursos economizados no próprio Executivo. A economia obtida pelo Judiciário, Ministério Público e demais órgãos autônomos permanecerá nos respectivos orçamentos, para reestruturação e recomposição de seus quadros, conforme a legislação.
Rogério Marinho apresentou outro destaque para excluir dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados pelo combate aos supersalários ou pelo resultado fiscal excedente.
O texto mantém o prazo de 120 dias para que o Congresso analise o projeto de lei que regulamentará as parcelas remuneratórias e indenizatórias dos servidores públicos.
Exceções aos cortes de benefícios fiscais
O relator ampliou a lista de incentivos tributários protegidos das novas regras de redução. Entre as exceções estão a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores e os incentivos federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Outras medidas previstas
O projeto estabelece limites para despesas específicas entre 2027 e 2030. Os pagamentos de compensação previdenciária previstos no artigo 8º-C da Lei nº 9.796/1999 ficarão limitados a R$ 3 bilhões por ano, com correção pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal.
A proposta também altera o cronograma de transferências previstas na Lei Kandir. Determinados repasses ficarão limitados a R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030, com pagamento posterior das diferenças até 2037.
Outro dispositivo autoriza, excepcionalmente, a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao óleo diesel da meta de resultado primário de 2026.
Essas três medidas também foram alvo de pedidos de retirada, que deverão ser votados separadamente na próxima sessão.
Até 2030, os gastos com operações de equalização do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) ficarão limitados a R$ 1 bilhão por ano.
O texto ainda permite utilizar parte dos recursos destinados ao desenvolvimento científico para financiar bolsas de estudo e pesquisa e preserva, até o fim de 2027, determinados restos a pagar associados a instrumentos plurianuais.
Por fim, o projeto autoriza a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes, desde que sejam cumpridas condições relacionadas ao resultado primário e à contenção de despesas. O substitutivo inclui nessa possibilidade investimentos definidos pelas bancadas estaduais durante o processo orçamentário.