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A tentativa de acelerar a redução da maioridade penal no Senado esbarrou em uma disputa de protagonismo com a Câmara dos Deputados. Apesar da pressão de parlamentares governistas e da oposição para votar a proposta ainda nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quarta-feira (4) não colocar em votação o requerimento que permitiria antecipar a análise do texto. A decisão ocorreu após uma conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pediu tempo para concluir a discussão já em andamento entre os deputados.
"Eu não vou colocar em deliberação e vou aguardar a Câmara dos Deputados. Ele fez um compromisso de que votará lá neste mês de novembro", afirmou Alcolumbre em plenário. O senador também se comprometeu a pautar a proposta quando ela chegar da Câmara, mantendo a expectativa de uma definição ainda neste ano.
A mudança de encaminhamento contrariou a expectativa de senadores que haviam negociado, na noite anterior, um caminho mais rápido para a redução da maioridade. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), chegou a apresentar um requerimento de calendário especial para as PECs 19 e 20 de 2026, que tramitam conjuntamente. A medida permitiria acelerar a análise das propostas, mas Alcolumbre optou por não submetê-la ao plenário.
Durante a sessão, Braga defendeu que o Senado avançasse na discussão sem desconsiderar o trabalho dos deputados. "Isso não significa que estamos querendo atropelar a Casa do Parlamento brasileiro, que é a Câmara dos Deputados. Pelo contrário, queremos contribuir", declarou. O líder defendeu a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Como alternativa, Braga sugeriu estabelecer o dia 1º de dezembro como prazo para que a Câmara conclua a votação. Caso isso não ocorra, Alcolumbre poderá retomar o requerimento de calendário especial apresentado no Senado. A sugestão, porém, não foi formalizada como prazo obrigatório.
Nos bastidores da negociação, pesou o argumento de que a Câmara já havia instalado uma comissão especial para examinar a redução da maioridade. Alcolumbre reconheceu que Motta vinha conduzindo o debate há mais tempo e afirmou que precisava preservar a relação institucional entre as duas Casas. Segundo ele, o presidente da Câmara não exigiu a suspensão da votação, mas ponderou sobre o trabalho desenvolvido pelos deputados.
A discussão ganhou força depois que o Senado aprovou, na terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, deixando de fora as emendas que alteravam a idade de responsabilização criminal. A retirada das emendas do texto da PEC foi aprovado por uma margem apertada, de 38 votos a 36, após negociações para evitar que a proposta principal retornasse à Câmara.
O acordo permitiu preservar a PEC da Segurança, mas não eliminou as divergências sobre a maioridade. Parlamentares governistas defendem reduzir a idade de 18 para 16 anos apenas em crimes hediondos. Já a oposição apresentou uma alternativa que prevê a redução para 16 anos de forma geral e para 14 anos em crimes considerados mais graves. Na Câmara, o relator Mendonça Filho (PL-PE) trabalha com a possibilidade de redução para 16 anos em todos os crimes.
Obstáculos jurídicos
Além da negociação política, a proposta enfrenta questionamentos constitucionais. O professor de Direito Penal do Ibmec Brasília Tédney Moreira explica que o artigo 228 da Constituição estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, o que provoca divergências sobre a possibilidade de alteração por emenda constitucional.
"Há uma corrente constitucionalista que compreende a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos como uma garantia individual e, portanto, uma cláusula pétrea", afirma. Segundo ele, outra interpretação, por meio de PEC, admite a mudança, desde que sejam preservadas as demais garantias fundamentais aos menores.
O especialista também alerta para os efeitos práticos da medida. A inclusão de adolescentes no sistema penal adulto exigiria adaptações estruturais e poderia agravar a superlotação carcerária, além de ampliar a exposição de jovens ao recrutamento por organizações criminosas.
Moreira ressalta que a legislação atual já prevê a responsabilização de adolescentes por atos infracionais, inclusive com internação nos casos previstos em lei. Para o especialista, a redução da maioridade penal não garante, por si só, uma diminuição da violência e pode ampliar a exposição de jovens às facções criminosas. “O debate deveria priorizar a efetividade do sistema socioeducativo, e não pressupor que a antecipação da punição criminal produzirá, por si só, maior segurança”, ele avalia.
Na Câmara, a comissão especial que analisa a PEC 32/2015 se reuniu nesta quarta-feira (4) e aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas sobre a redução da maioridade penal. O presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), criticou a tentativa do Senado de acelerar a votação enquanto os deputados já discutem o tema. “Eu estive com o presidente Hugo Motta agora. Conversei com ele que é um absurdo a Câmara ser atropelada dessa forma”, afirmou. O relator, Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer nas próximas semanas, com a expectativa de votação na comissão e no plenário ainda neste mês.