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A tentativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de restringir canais políticos no WhatsApp terminou em recuo. A Corte chegou a preparar uma minuta para suspender canais de grande alcance durante o período próximo à votação, mas a proposta não avançou.
O movimento ocorreu em meio ao crescimento do “Exército do Lula”, administrado pelo deputado André Janones (Rede-MG), que ultrapassou 7 milhões de inscritos. As medidas, após o próprio tribunal estabelecer novas regras para esses canais, levanta questionamentos sobre a necessidade de novas restrições e a segurança jurídica do processo eleitoral.
Para o especialista em Direito Eleitoral e professor da Estácio Brasília, Armindo Madoz, o problema não está na discordância entre os magistrados, mas na justificativa para uma nova intervenção. “A questão jurídica fundamental não está na divergência entre os ministros, mas na necessidade de demonstrar quais circunstâncias justificariam uma nova restrição tão próxima da votação, sobretudo quando já existe regulamentação específica sobre a matéria.”
Minuta
A minuta, redigida pelo vice-presidente do TSE, André Mendonça, previa suspender canais político-eleitorais com mais de 200 mil seguidores nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores à votação de domingo (25). A medida alcançaria tanto o canal de Janones quanto a “Tropa do Flávio”, ligada a apoiadores de Flávio Bolsonaro (PL), com cerca de 2 milhões de inscritos.
A proposta surgiu após reuniões realizadas nos dias 16 e 20. Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), o gabinete de Mendonça esclareceu que houve consenso entre os ministros sobre a necessidade de discutir o assunto. “A minuta não é uma iniciativa individual. A necessidade de sua elaboração parte de um entendimento construído em conjunto, o texto ainda está em discussão interna, e qualquer versão final depende de deliberação colegiada do Tribunal”, destacou.
Segundo a nota, o objetivo seria proteger a integridade da eleição nas horas próximas à votação, quando não haveria tempo suficiente para responder ou corrigir conteúdos ilícitos. O gabinete também ressaltou que “os critérios em análise são objetivos e impessoais e valem igualmente para todos os canais de natureza político-eleitoral de grande alcance”.
Apesar do entendimento inicial, a proposta encontrou resistência dentro da própria Corte, especialmente quanto ao alcance das restrições e à possibilidade de alterar as regras tão perto da votação. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, descartou convocar uma reunião para deliberar sobre a minuta antes do segundo turno. Com isso, o texto não avançou, permanecendo as regras já estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
Canais
O episódio ocorre depois de sucessivas decisões sobre o canal de Janones, que chegou a ser suspenso e posteriormente reativado. O TSE aprovou critérios para identificar quando canais administrados por apoiadores possuem vínculo oficial com campanhas.
A expansão do “Exército do Lula” acrescentou uma nova dimensão à disputa digital. Entretanto, não há comprovação de que seu crescimento tenha sido a motivação determinante para a elaboração da minuta.
O especialista em direito eleitoral ressalta que o alcance das publicações não basta para justificar restrições. “O limite entre mobilização legítima e irregularidade eleitoral não pode ser definido pelo número de seguidores ou pela capacidade de influência de determinado canal, mas pela demonstração de condutas concretas contrárias à legislação eleitoral.”
O coordenador da campanha de Lula e presidente nacional do PT, Edinho Silva, reagiu à possibilidade de bloqueio. Segundo ele, Nunes Marques havia assegurado que não ocorreriam mudanças bruscas nas regras eleitorais.
“Você não pode mexer em regras do jogo quando o jogo está em andamento. Você não pode tomar medidas que favoreçam mais uma candidatura do que outra”, declarou. Edinho afirmou que a campanha adotaria medidas jurídicas caso a restrição avançasse.
Sobre a mobilização nas plataformas, acrescentou, “Uma coisa é a estrutura da campanha fazer o enfrentamento, outra coisa é a mobilização espontânea.”
Custo das mudanças
Para Armindo Madoz, aplicar uma restrição idêntica às duas candidaturas não significa necessariamente assegurar equilíbrio. “Uma restrição aparentemente impessoal pode produzir consequências diferentes sobre campanhas que possuem estruturas de comunicação, públicos e estratégias de mobilização distintos.”
O especialista defende que eventuais irregularidades sejam enfrentadas por medidas proporcionais, como a remoção de conteúdos ilícitos, antes de suspender canais inteiros.
“A credibilidade da Justiça Eleitoral depende não apenas da legalidade de suas decisões individualmente consideradas, mas também da coerência institucional de sua atuação”, afirma.
Com a votação da minuta descartada pelo presidente do TSE, permanece o debate sobre os limites da fiscalização eleitoral. O especialista Armindo avalia que a proteção da legitimidade das eleições não pode ser dissociada das liberdades fundamentais e da estabilidade das regras.