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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 e estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial. A mudança representa a primeira alteração constitucional na jornada semanal de trabalho desde a Constituição de 1988 e prevê a redução gradual do limite máximo de 44 para 40 horas.
A cerimônia ocorreu no plenário do Senado, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal, que reúne os direitos dos trabalhadores, e determina que um dos dias de descanso seja preferencialmente aos domingos.
Apesar da promulgação, as novas regras não entram em vigor imediatamente. É necessária a publicação da emenda no Diário Oficial da União (DOU), a partir da qual começa a contar o prazo de dois meses para a primeira etapa da transição.
Nesse período, o limite máximo da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana. Após mais 12 meses, o teto será reduzido para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a mudança não depende de sanção presidencial. Cabe ao Congresso promulgar o texto aprovado pelas duas Casas legislativas.
Como ficará a jornada de trabalho
A garantia de dois dias de descanso semanal inviabiliza a manutenção regular da escala 6x1, modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias consecutivos e descansa um.
A emenda, porém, não determina que as folgas ocorram necessariamente aos sábados e domingos. A distribuição dos dias de descanso poderá variar conforme a organização das jornadas e as escalas de trabalho, respeitadas as novas regras constitucionais.
A redução da jornada também poderá repercutir sobre trabalhadores que já atuam de segunda a sexta-feira e compensam durante a semana as horas que seriam cumpridas aos sábados.
A mudança não extingue o pagamento de horas extras nem mecanismos de compensação, como o banco de horas. Esses instrumentos continuam sujeitos às normas trabalhistas aplicáveis.
Aprovação no Senado ocorreu antes do segundo turno
O Senado aprovou a proposta na quarta-feira (14), em dois turnos de votação. O texto recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a medida.
A aprovação ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, e representou uma conquista política para Lula. O fim da escala 6x1 se tornou uma das bandeiras da campanha do presidente à reeleição.
Após a votação, Lula classificou a aprovação como uma “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”. A medida também ganhou repercussão internacional, com veículos estrangeiros destacando o impacto político da mudança às vésperas da eleição.
A discussão sobre a redução da jornada já havia aparecido durante a Assembleia Nacional Constituinte. Na ocasião, foi debatida a possibilidade de reduzir o limite semanal de 48 para 40 horas, mas a falta de apoio suficiente levou à fixação do teto de 44 horas, que permaneceu em vigor por quase quatro décadas.
Congresso promulga também aposentadoria especial para agentes de saúde
Além do fim da escala 6x1, o Congresso promulgou nesta sexta-feira a emenda constitucional que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado em julho, com 73 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos, além de uma abstenção.
O texto prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. Também estabelece aposentadoria integral e paridade para os servidores abrangidos pelas regras.
Na época da aprovação, a medida foi considerada uma possível “pauta-bomba” pelo governo federal devido ao impacto estimado nas contas públicas. Uma projeção do Ministério da Previdência apontava custo fiscal de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos.