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O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da jornada de trabalho na escala 6x1 (PEC 221/2019).
Como a PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados, o texto agora será promulgado já na próxima semana. Em ambos os turnos, a medida foi aprovada quase por unanimidade, com 75 votos favoráveis e somente o voto contrário do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por se tratar de uma PEC, eram necessários no mínimo 49 votos favoráveis em ambos os turnos.
Seguindo o regimento interno do Senado, inicialmente o plenário votaria o primeiro turno da proposta e, uma vez aprovada, seriam realizadas mais três sessões de discussões sobre o tema no plenário antes que fosse votado o segundo turno da medida. Contudo, os parlamentares na sessão aprovaram em votação simbólica o requerimento de calendário especial da votação do tema – apresentado pela líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE) – que permitiu os dois turnos de votação no mesmo dia.
O texto
A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para modificar a jornada de trabalho e acabar com a escala 6X1. Além de garantir ao menos dois dias de descanso durante a semana para trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a proposta também reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que manteve o texto que chegou da Câmara dos Deputados e fora relatado pelo deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), o texto terá um período de 14 meses de transição. Após a promulgação no poder Legislativo, as empresas terão um período de dois meses para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 42 horas semanais. Nesse mesmo período já deve ser instalada a jornada 5x2 a partir do segundo mês após a promulgação. Depois da mudança estabelecida, empresários terão doze meses para reduzir a jornada semanal de 42 horas para 40 horas semanais para trabalhadores de carteira assinada.
As novas regras sobre a duração e controle da jornada de trabalho não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente equivale a R$ 21.188,88, mas estarão preservadas as regras sobre repouso. As exceções são casos de liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. Também não se aplicam a servidores públicos dos três Poderes, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Narrativa
A proposta foi adotada desde o início pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que sempre se manifestou defensor da medida, inclusive por seu histórico frente às centrais sindicais. A PEC aprovada no Congresso Nacional foi uma junção de textos elaborados pelos deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), ambos governistas.
A construção do placar elástico se deu na véspara, quando o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou que votaria favorável à medida. Após visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Flávio declarou a mudança de posição, embora defendesse que a jornada de trabalho ideal deveria ser mais flexível e baseada na negociação entre patrão e funcionário. Antes, na direção contrária da PEC do fim da escala 6x1, Flávio Bolsonaro era defensor da PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) que determina que o empregado receba por hora trabalhada.
Diante disso, a reforma nas relações e direitos trabalhistas virou uma disputa de narrativas entre base e oposição. Durante a sessão no plenário, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apesar de ser da oposição sempre se manifestou favorável à PEC da redução da jornada de trabalho, defendeu que os responsáveis pela aprovação da PEC são os congressistas, e não o presidente da República, na intenção de desvencilhar a narrativa do fim da jornada 6x1 do governo federal.
Segurança Pública
Logo após o fim da jornada na escala 6x1, o Senado Federal votará nesta quinta-feira (15), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), outra proposta de interesse do governo federal.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã desta quarta-feira e seguiu direto para análise no plenário do Senado. E, assim como a tramitação da PEC do fim da escala 6x1, os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira um requerimento que cria um calendário especial de tramitação para a PEC da Segurança Pública, ou seja, também eliminando os intervalos.
O texto base da PEC 18/2025 já havia sido aprovado pelos membros da CCJ em setembro. Contudo, a tramitação não deu continuidade porque o colegiado ainda precisava analisar as emendas 13, 29 e 45, que deveriam ter sido analisadas na sessão desta quarta-feira.
As emendas foram propostas, respectivamente, pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ). Porém, como os autores das emendas não compareceram à sessão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados, possibilitando que a medida seguisse para o plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 cria o Sistema Único de Segurança Público (Susp), que unifica a atuação de forças de segurança pública entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
A medida também visa reforçar o combate à milícias e facções criminosas, alterando o artigo 5? da Constituição para intensificar o regime penal para lideranças e membros de facções criminosas.
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.