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O nome do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) já consta no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões com o status de mandado pendente de cumprimento. A inclusão ocorre após o encerramento definitivo do processo em que ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 4 anos e 2 meses de prisão por coação no curso do processo. Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025.
A atualização no sistema nacional ocorre após o ministro Alexandre de Moraes determinar, na quinta-feira (8), o início da execução da pena. Na mesma decisão, o magistrado ordenou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-parlamentar e estabeleceu outras medidas decorrentes da condenação.
O processo transitou em julgado em 3 de outubro, quando se esgotaram as possibilidades de recurso. Com isso, a sentença se tornou definitiva e a pena pode ser executada.
Mandado de prisão de Eduardo Bolsonaro está pendente
A inclusão no banco nacional formaliza o registro da ordem judicial no sistema de monitoramento de prisões. Como Eduardo está nos Estados Unidos, o cumprimento da medida depende de sua localização e da atuação das autoridades competentes, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
Na decisão, Moraes também determinou a expedição da guia de recolhimento para o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
A condenação foi imposta pela Primeira Turma do STF em junho, por unanimidade. Os ministros entenderam que Eduardo cometeu coação no curso do processo ao tentar pressionar autoridades brasileiras durante o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no caso da trama golpista.
STF também determinou cancelamento de passaportes
Além do mandado de prisão, Moraes ordenou que todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro fossem cancelados, tornando os documentos sem validade.
A decisão também prevê a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as providências relacionadas à suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal definitiva.
Outro ponto envolve a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal. Moraes determinou que a direção-geral da corporação adote as medidas administrativas previstas na decisão.
Também foi ordenada a cobrança da multa penal, fixada em 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.
Por que Eduardo Bolsonaro foi condenado
A condenação decorreu de uma ação penal na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou Eduardo de atuar nos Estados Unidos para incentivar sanções contra o Brasil e autoridades do Judiciário, com o objetivo de interferir no processo contra Jair Bolsonaro.
Segundo o entendimento firmado pelo STF, o então deputado utilizou sua posição parlamentar para buscar medidas de pressão internacional contra ministros da Corte e o procurador-geral da República. Para os ministros, a iniciativa tinha a finalidade de constranger autoridades e dificultar o andamento do julgamento.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo no processo.
A defesa havia pedido a absolvição e argumentado, entre outros pontos, que as manifestações atribuídas ao ex-parlamentar estavam protegidas pela liberdade de expressão. Com a rejeição dos recursos e o fim do prazo para novas contestações, a condenação se tornou definitiva.