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A semana será movimentada na Praça dos Três Poderes. Nesta segunda-feira (31), às 14h30, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil, Márcio Elias Rosa, se reunirá por meio de videoconferência com o representante comercial dos Estados Unidos (USTR), Jamieson Greer, para discutirem o tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos (EUA) ao Brasil.
A reunião, que não será única, ocorre após uma ligação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano). Este será o primeiro encontro entre os dois principais representantes comerciais de ambos os países desde que os EUA implementaram tarifas de 25% a produtos brasileiros.
As tarifas aplicadas pelo governo americano em julho são resultados de uma investigação do USTR contra o Brasil por supostas práticas desleais contra o mercado norte-americano. A taxação se baseia na Seção 301 da Lei do Comércio de 1974. Ela permite que o governo dos EUA investigue e retalie países cujas práticas comerciais sejam consideradas injustas, discriminatórias ou prejudiciais aos interesses americanos.
Dentre os pontos citados pelos Estados Unidos contra o Brasil estão: o Pix, corrupção, acordos comerciais com outros países, proteção a propriedade intelectual norte-americana (o combate à pirataria), desmatamento ilegal e o acesso ao mercado de etanol. Além disso, o governo americano ainda acrescentou o Brasil na lista de 60 países que os Estados Unidos acusam de falhar no combate ao trabalho forçado e determinaram uma taxa extra de 12,5% voltados para itens manufaturados e do agronegócio – ou seja, uma taxação de 37,5% para esses setores.
Taxa das Blusinhas
Após duas semanas de negociação do presidente Lula com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o poder Legislativo analisará uma série de propostas de interesse do poder Executivo nesta semana de reforço concentrado antes dos parlamentares começarem a se prepar para as campanhas eleitorais.
Ainda na segunda-feira, começa a trabalhar a comissão mista do Congresso Nacional que trata da Medida Provisória (MP) nº 1357/2026 que isenta o imposto federal na compra de produtos internacionais de até US$ 50, batizado de “taxa das Blusinhas”. Na sexta-feira (28), foram escolhidos como presidente do colegiado o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e a senadora Leila Barros (PDT-DF) como relatora da Medida Provisória.
A MP 1357/2026 caduca (ou seja, perde a validade) em 8 de setembro. Diante disso, os congressistas membros da comissão aceleram os trabalhos para aprovar a MP a tempo. Se até essa dada o Congresso não votar a medida, volta a valer o imposto de 20% para compras nesse recorte. Segundo Leila Barros, a proposta é a comissão votar o texto já na segunda-feira e, nesta terça-feira (1º), a medida ser analisada no plenário da Câmara e do Senado.
Vale destacar que, apesar da alíquota zero do Imposto de Importação (II), a medida não elimina os demais tributos para compras, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual. De acordo com a Receita Federal, nas compras de até US$ 50 realizadas em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme (programa da Receita que regulamenta e acelera compras internacionais feitas em sites de comércio eletrônico), o Imposto de Importação é zero e o ICMS varia entre 17% e 20%, a depender de cada estado.
6x1
Nesta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal começa a analisar a Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da escala 6x1 (PEC 221/2019). O texto foi aprovado por ampla maioria na Câmara, mas ficou travado no Senado desde maio.
Na última quinta-feira (27) o relator da PEC, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou um relatório favorável às mudanças. Os membros da CCJ terão até quarta-feira para estudar o texto para o analisarem no colegiado. Como fora adiantado pelo Correio da Manhã, Aziz manteve o texto que chegou da Câmara dos Deputados, rejeitando ao menos 12 emendas apresentadas pelos senadores, visando acelerar a tramitação da PEC no Senado e que ela não retorne para a Câmara.
Principal bandeira eleitoral do governo federal, a PEC altera artigo 7º da Constituição Federal, trecho que garante os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, criada com o objetivo de melhorar a vida e o trabalho do empregado. Para além de determinar ao menos dois dias de descanso sem redução salarial para trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a proposta também reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais aos funcionários contratados com carteira assinada.
Se aprovada no Congresso, a medida terá um período de transição total de 14 meses. Destes, dois meses após a promulgação do texto, a jornada de trabalho precisará ser reduzida de 44 horas para 42 horas semanais e, doze meses após esse período, passa a valer o regime de 40 horas semanais.
Apesar de o forte apoio popular, a PEC enfrenta resistência, especialmente do setor empresarial, que argumentam que a mudança resultará em impactos econômicos, com possível elevação dos custos operacionais e risco de demissões e informalidade.
Segurança
Apesar de ainda não ter data confirmada, a expectativa é que nesta semana a CCJ também comece a discutir a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que prevê a integração dos órgãos de segurança pública do país e mais recursos para o setor. O relator da medida, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu relatório na terça-feira (25) e, tal como Omar Aziz, rejeitou todas as emendas apresentadas e manteve o texto aprovado em março pela Câmara.
A PEC oficializa o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, formalizando a cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas, além de regras específicas de proteção a agentes públicos que atuam contra organizações criminosas.
Deepfake
Já no poder Judiciário, nesta terça-feira o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a analisar o recurso sobre regras e limites acerca do uso de deepfakes nas eleições. Deepfakes são vídeos, áudios ou imagens falsas hiper-realistas criadas com inteligência artificial (IA) que simulam a imagem e a voz de uma pessoa, sem que ela nunca tenha gravado o vídeo.
A análise vem de um recurso do Partido dos Trabalhadores (PT) contra o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No dia da Convenção nacional do Partido Liberal, em 25 de julho, o partido usou uma gravação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) feita por IA na qual declara apoio para Flávio. Logo no começo do vídeo, a imagem de Jair Bolsonaro diz que o vídeo se trata de uma gravação feita com inteligência artificial.
O PT acionou o TSE argumentando que, segundo o artigo 9º-C da Resolução nº 23.732/2024 do tribunal eleitoral, “é proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake)”.
Por outro lado, os advogados de Flávio e do PL argumentam que a medida não se aplica porque, como o vídeo deixou claro que o conteúdo foi produzido com auxílio da inteligência artificial, os telespectadores presentes na convenção não foram enganados. Diante disso, o tribunal começará a discutir os limites de deepfakes e IA nas campanhas eleitorais.