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Como adiantado pelo Correio da Manhã, o relator da Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da jornada de trabalho na escala 6X1 (PEC 221/2019) no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou nesta quinta-feira (27) o relatório da proposta sem alterações.
Com isso, ele rejeitou 12 emendas propostas por senadores para as mudanças. A medida visa acelerar a tramitação do texto e impedir que o texto retorne para a Câmara dos Deputados. O relatório foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A expectativa é que os membros da comissão iniciem a análise do texto na próxima quarta-feira (2), semana de esforço concentrado no Congresso Nacional antes dos parlamentares começarem a focar em suas campanhas eleitorais.
A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal, trecho que garante os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, criada com o objetivo de melhorar a vida e o trabalho do empregado. Para além de garantir ao menos dois dias de folga na semana, sem redução salarial, a PEC também reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais para trabalhadores contratados em regime de carteira assinada. As mudanças têm gerado resistência no meio empresarial, mas em seu relatório Aziz defendeu a redução do limite de horas trabalhadas.
“Direito fundamental”
“Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o limite de 44 horas semanais foi fixado pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988, quando reduziu de 48 para 44 horas o módulo semanal e elevou a duração do trabalho à condição de direito fundamental. Esse patamar permanece inalterado há trinta e oito anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”, ressaltou o senador, que também citou critérios como tempo de deslocamento até o trabalho.
“Registre-se, ainda, que os efeitos favoráveis não se restringem ao trabalhador. A mitigação da fadiga e a maior previsibilidade dos períodos de descanso tendem a repercutir positivamente sobre o próprio ambiente laboral, reduzindo ausências e desmotivação, com reflexos possíveis sobre a qualidade do trabalho desempenhado”, ele completou.
Aprovada por ampla maioria na Câmara, a PEC 221/2019 chegou ao Senado em maio, mas ficou travada com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), por quase três meses, juntamente com outros temas de interesse do governo federal, como a PEC da Segurança Pública. Após uma reaproximação entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado destravou a pauta e, após uma reunião com Lula e o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) nesta quarta-feira (26), ele se comprometeu a acelerar a tramitação da proposta, mas não garantiu que o texto seja votado no plenário do Senado na próxima semana.
A CCJ analisará a constitucionalidade da proposta. Pautado na comissão, se o texto for aprovado com ao menos 14 votos favoráveis, ele seguirá para votação no plenário do Senado, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis, três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de discussão e votação. Caso ele seja aprovado como se encontra no plenário do Senado e não retorne para a Câmara, ele será promulgado.
Se aprovada no Senado, a medida terá um período de transição total de 14 meses. Destes, dois meses após a promulgação do texto, a jornada de trabalho precisará ser reduzida de 44 horas para 42 horas semanais e, doze meses após esse período, passa a valer o regime de 40 horas semanais.