Menu
O Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores aprovaram uma nova gratificação para servidores ocupantes de cargos em comissão, com impacto financeiro estimado em pelo menos R$ 23,8 milhões por mês. Considerando os órgãos que já divulgaram os números, o custo chega a aproximadamente R$ 285,6 milhões por ano.
A Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) começou a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e posteriormente foi aprovada também pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e STF.
A criação ocorre em um momento em que o próprio Supremo estabeleceu restrições ao pagamento de determinadas verbas indenizatórias no Judiciário. Pelas regras em vigor, a remuneração de integrantes do topo da carreira pode chegar a até R$ 78 mil, considerando os limites aplicáveis.
Quanto a nova gratificação vai custar
Os dados já divulgados pelos órgãos mostram que milhares de servidores poderão receber a GAACTA.
Na Justiça Federal, o impacto estimado é de R$ 11,75 milhões por mês, contemplando 2.734 servidores. A média prevista é de aproximadamente R$ 4,3 mil por beneficiário.
Na Justiça Eleitoral, que reúne o TSE e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), o custo chega a R$ 7,19 milhões mensais, para 1.599 servidores. O valor médio é de cerca de R$ 4,5 mil.
No STJ, a gratificação representa aproximadamente R$ 3,01 milhões por mês, distribuídos entre 656 servidores, com média individual de R$ 4,6 mil.
No STF, o impacto estimado é de R$ 1,46 milhão mensais, para 276 servidores. A média chega a R$ 5,3 mil.
Já o Conselho da Justiça Federal (CJF) prevê gasto de aproximadamente R$ 391 mil por mês, destinado a 85 servidores, com média de R$ 4,6 mil.
Somados, os valores representam os R$ 23,8 milhões mensais já identificados nos órgãos que divulgaram dados.
Como funciona a GAACTA
A gratificação foi criada para servidores que ocupam determinadas funções consideradas de alta complexidade, com diferentes percentuais de acordo com as responsabilidades exercidas.
Na Justiça Federal, a parcela corresponde a 15% do vencimento dos servidores contemplados.
O STF adotou uma estrutura diferente. No Supremo, a gratificação pode alcançar 22,5% para chefes de gabinete dos ministros.
A verba tem natureza indenizatória. Por essa razão, segundo as regras apresentadas pelos tribunais, o pagamento não é incorporado definitivamente ao salário e fica livre da incidência de Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.
STF diz que benefício segue critérios técnicos
O Supremo afirmou que a regulamentação da GAACTA resultou de análises técnicas e orçamentárias e que o modelo já possui precedentes em outros tribunais e conselhos superiores.
Segundo o tribunal, os servidores beneficiados exercem funções que envolvem elevado grau de responsabilidade e liderança de equipes.
A corte também afirmou que o valor da gratificação está submetido ao teto constitucional do funcionalismo público.
De acordo com o STF, a GAACTA não pode ser utilizada para compensar ou recompor valores retirados da remuneração em razão da aplicação do teto.
O tribunal também sustenta que a gratificação não se enquadra nas situações abrangidas por decisões recentes da própria Corte relacionadas a determinadas parcelas indenizatórias pagas a integrantes da Magistratura e do Ministério Público.
Justiça Eleitoral terá 1.599 servidores beneficiados
No sistema eleitoral, a gratificação alcançará 1.599 cargos em comissão distribuídos entre o TSE e os 27 TREs.
O pagamento médio estimado é de aproximadamente R$ 4,5 mil mensais por servidor. Os efeitos financeiros começaram em 1º de agosto de 2026.
O TSE justificou a criação da parcela pelo aumento da complexidade e das responsabilidades das funções exercidas pelos servidores.
O tribunal destacou o tamanho da estrutura eleitoral brasileira e citou o eleitorado de 158,7 milhões de pessoas.
Também foram mencionados os mais de 462 mil pedidos de registro de candidatura analisados nas eleições de 2024 e o aumento da distribuição de processos, que passou de 1,4 milhão entre 2024 e 2025.
Segundo o TSE, a área técnica de orçamento concluiu que o custo da gratificação poderá ser absorvido por recursos de despesas planejadas que não foram executadas, sem necessidade de aporte adicional do Orçamento da União.
STJ foi o primeiro a adotar a gratificação
A GAACTA começou a ser implementada no STJ em 1º de junho de 2026, após um pedido apresentado por uma associação de servidores.
No tribunal, 656 funcionários recebem o benefício, com custo médio estimado de R$ 4,6 mil por mês para cada servidor.
O STJ afirma que a medida busca reconhecer profissionais envolvidos em atividades de alta complexidade nos tribunais e conselhos superiores.
A corte relaciona a criação do benefício ao aumento da quantidade de processos, à defasagem salarial e à redução do quadro de servidores provocada principalmente pelo avanço das aposentadorias.
STJ cita aumento de processos e quadro estagnado
De acordo com o tribunal, o STJ julgou 780 mil processos em 2025 e recebeu outros 500 mil novos casos no mesmo período.
A corte afirma que esse volume representa uma decisão a cada sete minutos, considerando apenas os dias úteis.
Ao mesmo tempo, o número de servidores ativos teria crescido pouco ao longo dos últimos anos. O quadro passou de 3.009 funcionários em 2014 para 3.104 em 2026, um aumento de apenas 95 servidores em 12 anos.
O tribunal também informou que a maior parte do orçamento é destinada às despesas com pessoal.
Em 2026, o orçamento total do STJ é de aproximadamente R$ 2,4 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhão, equivalente a 78,1%, está destinado a salários e benefícios.
Com a adesão de diferentes órgãos do Judiciário, a nova gratificação amplia o conjunto de benefícios destinados a servidores que ocupam funções de confiança e cargos em comissão, em um cenário de crescente debate sobre despesas públicas, remuneração e limites constitucionais no setor.