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Depois de aparecer nas discussões envolvendo a relação comercial entre Brasil e Estados Unidos (EUA) e se tornar alvo de embates políticos nas últimas semanas, o Pix, sistema de pagamentos criado pelo Banco Central (BC), passou a ser tema de diferentes iniciativas no Congresso Nacional.
Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que inclui o Pix na Constituição Federal, enquanto outra PEC apresentada na Câmara dos Deputados busca blindar o sistema contra eventuais restrições decorrentes de pressões externas.
A movimentação ocorre em um momento em que o Pix deixou de ser tratado apenas como uma ferramenta financeira. Nos últimos meses, o sistema passou a ser citado em discussões sobre soberania econômica, autonomia tecnológica e até na disputa política entre governo e oposição. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem defendido publicamente o Pix como um patrimônio nacional, enquanto parlamentares passaram a discutir formas de ampliar sua proteção jurídica.
A iniciativa mais avançada está no Senado. A CCJ aprovou a PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Entre as propostas do texto está a inclusão do Pix na Constituição Federal, com a garantia de gratuidade para pessoas físicas e a vedação de que sua gestão seja transferida para qualquer entidade que não seja o próprio Banco Central.
A votação ocorreu no mesmo dia em que o governo federal anunciou que o Pix passará a receber do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o reconhecimento de marca de alto renome, o mais elevado nível de proteção concedido a uma marca no país.
Autonomia
Embora a inclusão do Pix tenha atraído grande atenção, o principal objetivo da PEC aprovada pela CCJ é ampliar a autonomia do Banco Central. Atualmente, a instituição já possui independência operacional. Com a proposta, passaria também a contar com autonomia financeira e orçamentária para administrar seus recursos e planejar investimentos.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defendeu a aprovação do texto e destacou a importância da inclusão do Pix na Constituição. “O Pix, que é esse patrimônio histórico nacional, vai estar contido na Constituição brasileira. Isso que a gente fez aqui é história. O cidadão comum tenha a certeza de que ele jamais será taxado”, afirmou o parlamentar.
Já o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), manifestou preocupação com aspectos da proposta relacionados aos impactos fiscais da autonomia financeira do Banco Central e defendeu que o tema continue sendo debatido durante a tramitação.
Para o professor de Ciências Contábeis da Estácio, Alisson Batista, a principal discussão gira em torno do equilíbrio entre independência técnica e controle institucional. “A grande discussão não é se o Bacen deve ser técnico. Isso já é um consenso tanto do lado dos críticos quanto de quem defende. O debate é qual deve ser esse limite entre a independência e o controle democrático.”
Proteção
Paralelamente à proposta aprovada no Senado, uma segunda iniciativa começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O autor é o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, que apresentou uma PEC destinada a proteger os sistemas de pagamento operados pelo Banco Central. A proposta estabelece que essas estruturas tenham como objetivos a soberania nacional, a eficiência, a universalidade e a inclusão financeira, além de impedir restrições decorrentes de tratados, acordos, sanções unilaterais ou negociações com governos estrangeiros.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a capacidade de um país operar seus próprios meios de pagamento integra o núcleo da soberania nacional e argumenta que sistemas como o Pix não devem ficar sujeitos a condicionamentos externos.
O texto também sustenta que o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos se tornou uma das mais relevantes infraestruturas públicas do país e menciona que ele passou a ser alvo de pressões e questionamentos internacionais.
Soberania
Para o especialista Alisson Batista, a inclusão do Pix na Constituição não altera a forma como a ferramenta funciona hoje para os usuários, mas reforça sua proteção institucional. “O caso do Pix é que ele ficou muito em voga recentemente, principalmente no debate político. Então, para o brasileiro, no curto prazo, ele vai continuar funcionando da mesma forma. Não vai mudar em nada.”
Segundo ele, os efeitos da mudança aparecem principalmente no campo jurídico. “A questão jurídica é que a inclusão na Constituição vai fortalecer a proteção desse sistema. Ela vai consolidar, de fato, que o Pix é uma infraestrutura pública. Ele não vai mudar. Ele passa a ter uma blindagem jurídica mais forte, uma vez estando na Constituição.”