O governo brasileiro reagiu “com profunda indignação” à aplicação da Lei Magnitsky, pelo governo dos Estados Unidos, contra a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A posição do governo brasileiro foi expressada por meio de nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). “Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão”, diz o comunicado.
Também foi sancionada pelo governo Donald Trump a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo da qual Viviane e dois dos três filhos do casal são sócios. Com a sanção, todos os eventuais bens de Viviane nos Estados Unidos estarão bloqueados, bem como de empresas a ela vinculadas.
A Lei Magnitsky, aprovada em 2012, durante o governo do presidente Barack Obama, foi criada para punir estrangeiros acusados de corrupção e de violação dos direitos humanos. No entanto, a norma tem sido usada pelos EUA para impor sanções financeiras a autoridades brasileiras em retaliação ao julgamento do STF que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
Veja a seguir a íntegra da nota do MRE:
Imposição indevida da Lei Magnitsky
O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Adminitração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.
