O governo dos Estados Unidos sancionou, nesta segunda-feira (22), a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros acusados de corrupção e violação de direitos humanos.
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano.
Com a sanção, todos os eventuais bens de Viviane nos Estados Unidos estarão bloqueados, bem como empresas a ela vinculadas.
O governo do presidente Donald Trump já havia aplicado a mesma lei contra Alexandre de Moraes em julho. Agora, ele e a esposa não podem realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA —usando cartões de crédito de bandeira americana, por exemplo.
O governo dos EUA também aplicou a Magnitsky contra a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo da qual Viviane e dois dos três filhos do casal são sócios.
Ao anunciar a sanção a Viviane, o Departamento do Tesouro americano não apresentou argumentos para a medida —a advogada e a empresa aparecem como alvos por estarem "relacionados a Alexandre de Moraes".
"Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro", disse o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, em nota. "A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a visar indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele abusa dos direitos humanos", acrescentou.
Moraes divulga nota
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes divulgou nota, afirmando ser "ilegal e lamentável" a decisão do governo dos EUA.
Veja a seguir a íntegra da nota:
A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.
Posicionamento do STF
O STF também se pronunciou por meio de nota, afirmando que "lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes".
Veja a seguir a íntegra da nota do STF:
O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.
O governo federal, por meio de comunicado divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), afirma que recebe “com profunda indignação” a notícia da sanção contra a mulher de Moraes.
Julgamento de Bolsonaro
Novas sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras foram anunciadas por Washington logo após a Primeira Turma do STF condenar, no último dia 11, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. O presidente dos EUA tem reiterado que o julgamento é uma “caça às bruxas”.
Em julho, quando aplicou a Magnitsky contra Moraes, Washington classificou o ministro, sem apresentar provas, como "um violador de direitos humanos" e "responsável por uma campanha opressiva de censura". Importantes veículos da imprensa mundial chamaram a sanção ao ministro de uma “hostilidade” da gestão Trump.
Durante o julgamento de Bolsonaro e outros sete réus, Moraes disse que o STF não cederia a pressões externas, em referência às sanções dos EUA.
AGU
A agência de notícias Reuters noticiou, nesta segunda-feira, que o governo dos EUA revogou os vistos americanos do advogado-geral da União, Jorge Messias, e de outras cinco autoridades do Judiciário brasileiro, que não foram nomeadas. O Correio fez contato com a AGU, que confirmou a informação.
A nova sanção é tomada no mesmo dia em que o presidente Lula (PT) se encontra nos EUA para uma série de eventos, sendo o mais importante o discurso de abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas, nesta terça-feira (23).
A AGU divulgou o seguinte comunicado:
NOTA À IMPRENSA: NOVAS SANÇÕES CONTRA AUTORIDADES BRASILEIRAS
As mais recentes medidas aplicadas pelo governo dos EUA contra autoridades brasileiras e familiares, agrava um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países.
Diante desta agressão injusta, reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida. Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro.
Ministro Jorge Messias
Advogado-Geral da União do Brasil
