O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o solicitante seja informado. Quando a informação já estiver disponível nos portais oficiais, a Ouvidoria deverá orientar o cidadão e encaminhar o link correspondente. Nos casos de negativa de acesso, o interessado poderá recorrer à Mesa Diretora em até 10 dias.
Prorrogação de 10 dias
