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A Câmara Municipal de Petrópolis (CMP) vota nesta terça-feira (10) a admissibilidade dos pedidos de cassação do prefeito Hingo Hammes. Para que as denúncias sejam recebidas e o processo avance, são necessários oito votos favoráveis, considerando a participação dos 15 vereadores na sessão. A votação desta etapa, no entanto, não significa a cassação do chefe do Executivo, mas define se as acusações serão apuradas pelo Legislativo.
Os pedidos foram protocolados pelo influenciador Moisés Borges e pelo vereador Léo França. Caso sejam recebidos, será formada uma comissão processante, composta por três parlamentares escolhidos por sorteio. O grupo ficará responsável por conduzir a apuração, ouvir testemunhas, analisar as provas e assegurar o direito de defesa de Hingo Hammes.
Concluída a investigação, a comissão apresentará um parecer e o caso será submetido ao plenário da Câmara. Para que o prefeito perca o mandato, serão necessários dez votos favoráveis, o equivalente a dois terços dos 15 integrantes do Legislativo.
Em caso de afastamento ou impedimento de Hingo Hammes, o vice-prefeito Baninho é o primeiro na linha de sucessão. Se ele também estiver impossibilitado de assumir, o presidente da Câmara, vereador Júnior Coruja, poderá responder pelo Executivo Municipal. A possibilidade de afastamento do prefeito durante a tramitação do processo também está prevista, segundo as regras mencionadas para o caso, mediante dez votos favoráveis.
Lei Orgânica e entendimento do STF
A Lei Orgânica de Petrópolis prevê que, se os cargos de prefeito e vice-prefeito ficarem vagos simultaneamente nos dois primeiros anos do mandato, deverão ser realizadas novas eleições. Para uma dupla vacância nos dois últimos anos, a legislação municipal estabelece a sucessão pelo presidente da Câmara, Júnior Coruja, até o fim do mandato, em 2028.
Esse ponto, porém, exige atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisões de 2022, a Corte considerou inconstitucional a previsão de que o presidente do Legislativo assuma definitivamente o Executivo até o fim do mandato, sem a realização de novas eleições, em caso de dupla vacância no último biênio. A escolha do novo prefeito deve ocorrer por eleição direta ou indireta, conforme as regras aplicáveis.
No caso dos municípios, a jurisprudência eleitoral reconhece que cabe à Lei Orgânica definir a modalidade da eleição — direta ou indireta — diante da dupla vacância no último biênio. Portanto, a previsão municipal de sucessão definitiva pelo presidente da Câmara precisa ser analisada à luz desse entendimento.