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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, mais uma vez, seguimento aos recursos apresentados pelo Município de Petrópolis e pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que previu medidas de proteção em áreas vulneráveis atingidas pela tragédia socioambiental de 2022, que deixou cerca de 241 mortos e mais de 4 mil desabrigados. O ministro Edson Fachin entendeu que o acórdão questionado se limitou a examinar a possibilidade de manutenção da decisão sobre a medida liminar ou a antecipação de tutela.
Segundo o entendimento do STF, não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. O processo é antigo, porém, essas foram as novas movimentações.
Com isso, a decisão do TJ-RJ não foi alterada pelos recursos, mantendo as medidas de contenção de riscos geológicos, realocação de moradores, demolição de imóveis em risco e concessão de aluguel social, enquanto tramitam as 26 ações movidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para obrigar tanto o Estado quanto o Município a adotarem medidas eficazes de prevenção nas áreas de risco.
O Tribunal entendeu que os entes públicos têm obrigação constitucional de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado. Antes do STF, o Tribunal já havia recusado os recursos movidos pelos dois entes públicos.
Apesar disso, o Estado argumentou que o acórdão violou os princípios democrático e da separação dos poderes, pois o presente recurso é apenas um entre 26 similares. "São dezenas de ações civis públicas para as localidades consideradas problemáticas pelo Ministério Público de Petrópolis e as mesmas determinações em todas elas, com custo de bilhões de reais. A questão nodal é: essas providências podem ser universalizadas no Estado? Todos os Municípios com problemas de deslizamentos e ocupação urbana desordenada podem receber esses mesmos recursos? É possível solucionar todos esses problemas nos 92 Municípios do Estado? A resposta é evidentemente negativa", diz trecho da manifestação do Estado.
Além disso, o Estado afirmou ter investido mais de R$ 400 milhões na região, o que, segundo o ente, demonstraria não haver omissão do poder público.
Petrópolis é marcada por um histórico de tragédias socioambientais. A região ainda apresenta áreas consideradas muito vulneráveis. Em dezembro de 2024, o Governo do Estado, por meio do Departamento de Recursos Minerais, e o MPRJ publicaram um mapeamento dos riscos geológicos na cidade. O documento apontou a existência de 1.755 setores e mais de 15 mil construções expostas a riscos no município.
O Governo do Estado do Rio esclarece que respeita as decisões do Poder Judiciário e que continuará adotando as medidas jurídicas cabíveis no âmbito do processo para assegurar a sustentabilidade orçamentária.