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Mesmo com determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para que o contrato da Transporte São Luiz, conhecida como Cidade das Hortênsias (CDH), não fosse renovado, a Prefeitura de Petrópolis defendeu nesta terça-feira (25) a possibilidade de estender o prazo de operação da empresa.
A posição foi apresentada durante audiência na 4ª Vara Cível, em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) também defendeu que as linhas que pertenciam à falida Cascatinha sejam incluídas em um eventual acordo, apesar de o TCE-RJ já ter determinado que esses trechos sejam licitados.
A proposta do Município depende, primeiro, de uma perícia para calcular um possível desequilíbrio econômico-financeiro no contrato da CDH. Segundo o procurador-geral do Município, Fernando Fernandes, após a definição do valor, Prefeitura e empresa poderiam retomar as negociações para um eventual acordo, que poderia resultar na extensão do contrato.
O diretor-presidente da CPTrans, Luciano Moreira, afirmou que a companhia considera necessária e benéfica a extensão do prazo de operação da CDH. Segundo ele, a medida permitiria que os contratos das empresas que atualmente prestam o serviço terminassem ao mesmo tempo, em 2032. A justificativa é que a unificação dos prazos poderia reduzir custos para o município, facilitar o planejamento do sistema e permitir novos investimentos.
Outro ponto discutido foi a inclusão, em um eventual acordo, das linhas que pertenciam à Cascatinha Transportes Coletivos de Passageiros. Os trechos foram absorvidos pela Cidade das Hortênsias após a paralisação da empresa, em 2024. Segundo Luciano, uma licitação específica para essas linhas poderia impedir os ganhos esperados pelo Município com a unificação dos contratos.
A possibilidade, porém, entra em conflito com uma decisão do TCE-RJ. Em 2021, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Petrópolis desse início ao procedimento licitatório para a concessão das linhas que eram operadas pela Cascatinha.
A promotora de Justiça Vanessa Katz, responsável pela ação civil pública, afirmou durante a audiência que é contrária à prorrogação de um contrato que já venceu. Na ação, apresentada em novembro de 2025, o MPRJ sustenta que o contrato já passou por duas prorrogações: uma decorrente de acordo judicial e outra realizada em 2015, sob a justificativa de reequilíbrio econômico-financeiro. Para o Ministério Público, o contrato terminou em agosto de 2025 e não poderia receber uma nova extensão.
A Cidade das Hortênsias, por sua vez, defendeu a permanência no sistema. O advogado da empresa afirmou que a operadora assumiu linhas deixadas por empresas que faliram e continuou realizando investimentos mesmo após o fim do contrato.
Segundo a defesa, a empresa adquiriu 11 ônibus novos em 2025 e 2026.