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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) concedeu à Prefeitura de Petrópolis mais cinco dias para apresentar esclarecimentos sobre a licitação de cerca de R$ 84 milhões para terceirização de serviços da Educação. Na decisão proferida em junho, a Corte ressaltou que o edital permanece suspenso e que as informações do órgão municipal podem contribuir para a análise do caso.
A decisão foi tomada após o Executivo solicitar a prorrogação do prazo concedido pelo órgão em maio, diante da representação apresentada por Moisés Martins Simões de Oliveira Borges. O documento aponta supostas irregularidades no pregão nº 031/26, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados para atender às necessidades da Secretaria de Educação. O período de vigência do contrato é de cerca de 12 meses.
O requerimento apontava a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP); a falta de métricas objetivas que sustentem a conclusão de que a terceirização ampla seria a alternativa mais econômica e eficiente; possíveis irregularidades quanto à classificação orçamentária da despesa; e o risco de comprometimento futuro das contas públicas.
O destaque dos impactos financeiros revela um cenário em que o município tentou reverter a decisão que obriga o fornecimento de uniformes escolares para cerca de 39 mil alunos da rede municipal, sustentando que, diante do atual cenário da cidade, que se encontra em calamidade financeira, os uniformes não seriam ferramentas essenciais para a vida escolar.
O edital milionário
A publicação do edital para a contratação de uma empresa terceirizada para atuar na Educação de Petrópolis foi a solução adotada pela Prefeitura após a decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que determinou o encerramento dos contratos por Regime de Pagamento Autônomo (RPA), em setembro do ano passado. Com o fim desse modelo de contratação temporária, utilizado para suprir a falta de profissionais na rede, a administração municipal optou pela terceirização do serviço.
A Prefeitura já enfrentou problemas com o modelo de contratações por RPAs nas secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, sendo obrigada pela Justiça a encerrar esse sistema. Na época, cerca de 1.800 cargos eram ocupados por RPAs nas três pastas, distribuídos entre Saúde (994), Assistência Social (326) e Educação (480).
Diante desse cenário, o Executivo informou que vinha adotando medidas para resolver a situação dos RPAs. Na Educação, por exemplo, foi realizada a posse de novos servidores e lançado um cronograma de convocações ao longo do segundo semestre.