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As contas da Prefeitura de Trajano de Moraes referentes ao exercício de 2023, geridas pelo ex-prefeito Ricardo Viana, foram reprovadas pela Câmara Municipal. A votação aconteceu após o parecer da Comissão de Finanças da Casa que pedia a aprovação, porém eram necessários seis votos, o que não foi alcançado na plenária na última sexta-feira (5).
Antes do processo chegar à Câmara, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu parecer prévio contrário às contas. A deliberação do conselheiro José Maurício De Lima apontou irregularidades e improbidades nas responsabilidades financeiras do município.
Foi constatado pela Corte que a gestão passada não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o parecer do TCE, o município apresentou no exercício de 2023 um superávit de R$1.057.780,88, excluindo os recursos da Câmara e do RPPS, não alcançando, conforme apresentado, o equilíbrio financeiro recomendado.
A Corte determinou que a atual gestão deve realizar o pagamento dos valores dos acordos relativos às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido pagas em exercícios anteriores. Mas tal feito deve preservar o equilíbrio financeiro.
Outras improbidades constatadas foram que o ex-prefeito desrespeitou o limite de gastos com o pessoal; as disponibilidades de recursos da educação e da saúde foram insuficientes; ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos e falta de regulamentação por não possuir o certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Votação
Em relação às contas, os nove vereadores da Casa Legislativa tiveram opiniões divergentes. Os parlamentares Gabriel Furtado (PL) que foi o relator do processo na comissão, Mônica Tannos (PL), Guilherme Lage (PP) e Carlos André (PP) votaram a favor da reprovação das contas, ressaltando que respeitam o parecer do TCE. Carlos André enfatizou que é dever do legislativo fiscalizar o Executivo. "Trajano precisa avançar, devemos ter uma política baseada na transparência e na responsabilidade fiscal", disse em plenária.
Os vereadores que votaram a favor das contas foram: Daniel Fagundes (SD); Isaias Nogueira (UB); Isis Bechara (Cidadania); Juju (UB) e Sávio Diniz (Republicanos). Isis argumentou que a questão da previdência é um problema crônico e estrutural. Citou ainda que o ex-prefeito Carlinhos Gomes teve as contas rejeitadas pelo mesmo motivo no passado.
Ter as contas reprovadas tanto no Tribunal quanto na Câmara gera consequências políticas para Ricardo Viana. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dependendo do enquadramento jurídico das irregularidades, políticos podem cair na Lei da Ficha Limpa e podem ficar inelegívies.
A reportagem entrou em contato com o ex-gestor e aguarda um posicionamento.