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A transparência não é um favor do gestor público ao cidadão. É dever previsto na Constituição Federal e detalhado na Lei de Acesso à Informação (LAI). É também condição para que a sociedade saiba como o dinheiro público é arrecadado, como é gasto e com quais resultados. Sem informação clara, atualizada e acessível, não há controle possível, nem pelos órgãos de fiscalização, nem pela população.
Quando um portal público informa quanto se gastou, com quem se contratou e por qual procedimento, ele faz mais do que cumprir uma exigência legal. Reduz o espaço para a improvisação e para o desvio, qualifica o debate público e aproxima o Estado de quem o financia. A transparência, nesse sentido, é ferramenta de boa gestão e de confiança democrática.
Foi com esse entendimento que nasceu, em 2022, o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a partir da união de esforços entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Construído de forma colaborativa com todos os Tribunais de Contas do país, o programa avalia a transparência ativa, aquela que não depende de pedido, nos portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e dos próprios Tribunais de Contas.
O diferencial, nesse caso, está na metodologia padronizada. Ao aplicar os mesmos critérios em todo o território nacional, o PNTP substituiu diagnósticos fragmentados por resultados comparáveis entre instituições e ao longo do tempo.
Os números comprovam o acerto do caminho. O índice médio nacional de transparência passou de 58,15% em 2023 para 63,94% em 2024 e 66,59% em 2025. No ano passado, 49% das instituições com resultados comparáveis aprimoraram seus índices em relação a 2024. No ciclo de 2025, foram avaliados 10.072 portais e concedidas 2.911 certificações nas categorias Diamante, Ouro e Prata.
O ciclo de 2026, o quinto consecutivo, amplia ainda mais esse alcance. São 10.880 portais incluídos na avaliação, cerca de 8% a mais que no ano anterior, e mais de 10 mil pessoas mobilizadas, entre equipes técnicas e participantes das instituições avaliadas. Trata-se de uma das mais abrangentes operações coordenadas de avaliação da transparência pública no Brasil.
A presença de auditores de controle externo qualificados de todo o Brasil é o que dá credibilidade a esse grande programa. Por trás de cada índice apurado há o trabalho técnico de servidores especializados em fiscalização, que conhecem a legislação, os sistemas e a realidade das instituições avaliadas. É esse olhar qualificado que transforma uma lista de verificação em um diagnóstico confiável.
A expectativa preliminar é de que o índice médio nacional também supere o resultado de 2025. A confirmação virá com a divulgação oficial dos resultados, em novembro, no Rio de Janeiro.
Nenhum índice, porém, cumpre sua função se ficar restrito aos órgãos de controle. A transparência só se completa quando a informação chega a quem tem interesse direto nela: o cidadão. É ele quem sente, na escola, no posto de saúde ou na rua do bairro, o efeito das decisões tomadas com recursos públicos.
Por isso, a participação popular é parte essencial desse esforço. Ao consultar o Radar da Transparência, um dos portais vinculados à Atricon, comparar o desempenho do município ou do órgão de sua região e cobrar a publicação de dados ausentes ou desatualizados, a sociedade exerce o controle social que a lei lhe garante. Imprensa, conselhos de políticas públicas, universidades e organizações da sociedade civil também têm papel relevante nesse acompanhamento. Um portal completo que ninguém consulta perde parte de sua razão de existir.
O PNTP demonstra que a transparência pode ser medida, comparada e aprimorada. E que isso acontece quando há método, cooperação entre instituições e compromisso técnico. O passo seguinte depende de todos: gestores que publiquem mais e melhor, órgãos de controle que sigam avaliando com rigor e cidadãos que usem a informação disponível para acompanhar, questionar e participar. Transparência não é ponto de chegada. É o caminho para uma administração pública mais eficiente, mais íntegra e mais próxima da sociedade.