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As recentes atuações do parlamento petropolitano têm chamado a atenção. Seja por meio de projetos aprovados, seja pela não apreciação de temas importantes para o município. Assuntos de interesse entram em pauta; outros, cujos recortes nas redes sociais talvez não rendam tanto, parecem ficar pelo caminho. E é justamente aí que surge uma pergunta: qual deve ser a prioridade de uma Câmara de Vereadores?
O caso mais recente envolve a audiência pública referente ao Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre. O tema trata justamente das contas do município, em um momento em que Petrópolis enfrenta uma grave crise financeira e permanece sob decreto de calamidade financeira. É um assunto que deveria receber atenção especial do Legislativo.
O encontro previsto para 29 de setembro não aconteceu como planejado. Segundo as informações apresentadas, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Tiago Leite Guel, comunicou problemas de saúde. Tudo bem. Não somos máquinas e problemas de saúde acontecem. Mas fica a pergunta: diante da ausência do presidente da comissão, não haveria possibilidade de a Câmara garantir a realização da audiência por meio dos demais integrantes?
A questão ganha ainda mais relevância porque estamos falando de dinheiro público, receitas, despesas e capacidade de pagamento do município. Não é uma pauta secundária. É justamente uma das funções que deveriam estar no centro da atuação parlamentar: acompanhar, fiscalizar e dar transparência à aplicação dos recursos públicos. E fica a pergunta: quem fiscaliza o fiscalizador?
Não nos esqueçamos também do recente projeto aprovado pela Câmara que elevou para 20% o reajuste dos servidores municipais. A proposta original do Executivo previa 4,64%, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2027. Uma emenda apresentada pela vereadora Professora Lívia alterou o texto e estabeleceu reajuste de 20%, com efeitos retroativos a julho de 2026.
Aqui existe uma controvérsia que não pode ser ignorada. A Lei Orgânica de Petrópolis estabelece que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que tratem do aumento da remuneração dos servidores públicos do Executivo. A mudança feita pelo Legislativo, portanto, abre uma discussão jurídica sobre os limites da atuação dos vereadores nesse tipo de matéria. E aí entra a política.
Um reajuste de 20% para os servidores é, naturalmente, uma medida que pode ser bem recebida por quem será beneficiado. Mas cabe ao parlamentar olhar também para o impacto financeiro, para a capacidade de pagamento do município e para a legalidade do procedimento. Afinal, legislar não deveria significar apenas aprovar aquilo que é popular.
Em ano eleitoral, a pergunta se torna ainda mais necessária: qual é o limite entre uma decisão política e uma decisão de responsabilidade administrativa?
Outro ponto merece atenção. Estamos a três meses do fim de 2026 e a Câmara de Petrópolis ainda possui uma série de prestações de contas do Executivo aguardando julgamento. Segundo a própria Câmara, estão em tramitação as contas de governo de 2016, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. A última prestação de contas do Executivo apreciada pelo Legislativo foi a de 2017. Ou seja: há quase uma década de contas pendentes de apreciação.
Entre elas estão as de Rubens Bomtempo, Bernardo Rossi e Hingo Hammes, referentes a diferentes exercícios. E aqui é importante fazer uma distinção: o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio, mas o julgamento das contas de governo do prefeito cabe à Câmara Municipal. A própria página oficial do Legislativo explica essa divisão de competências. Isso significa que o Legislativo municipal possui uma responsabilidade que não pode ser terceirizada.
Se há parecer do Tribunal de Contas, cabe aos vereadores analisar, discutir e votar. Se existem recursos, questionamentos ou decisões judiciais que interferem no processo, isso também precisa ser explicado à população. O que não pode existir é uma espécie de limbo permanente, no qual as contas ficam anos aguardando uma definição. E a pergunta retorna: quem fiscaliza o fiscalizador?
É evidente que Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle possuem suas próprias atribuições e mecanismos de fiscalização. Mas existe também uma fiscalização que não pode ser delegada: a da população.
A Câmara tem feito seu trabalho de maneira eficiente? Os projetos que entram em pauta correspondem às principais necessidades de Petrópolis? As contas públicas estão sendo analisadas com a prioridade que merecem? As decisões tomadas pelos vereadores levam em consideração apenas a popularidade imediata ou também os efeitos financeiros e jurídicos para o município? São perguntas que precisam ser feitas.
Vale lembrar que vários vereadores estão envolvidos nas eleições de 2026 e que, em dois anos, estarão novamente diante das urnas municipais. A disputa eleitoral, porém, não deveria ser o único momento em que a população olha para seus representantes. O eleitor precisa acompanhar o mandato enquanto ele acontece.
Enquanto alguns parlamentares dedicam tempo para apontar os erros do Executivo que, por sinal, são muitos e precisam ser fiscalizados, também é necessário olhar para dentro do Palácio Amarelo. Fiscalizar o Executivo é obrigação. Legislar também.
E talvez a principal reflexão para Petrópolis não seja apenas sobre quem estará na Prefeitura nos próximos anos, mas sobre que tipo de Câmara Municipal a cidade quer ter em 2029. Porque, no fim das contas, quem fiscaliza o fiscalizador também é o eleitor.