O prefeito de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo (MDB), sanciona hoje (22) a Lei nº 14.644/26, que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) na administração municipal. A norma prevê a identificação de conteúdos gerados por essa tecnologia e a avaliação de sistemas de alto risco. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal.
Regulamentação da IA
