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TCE-SC multa prefeito Luiz Mendes, de Armazém

TCE-SC multa prefeito Luiz Mendes, de Armazém

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) considerou irregular o programa fiscal de Armazém e aplicou multa de R$ 2.725,20 ao prefeito Luiz Mendes (PSD). A decisão apontou a concessão de descontos em juros e multas de débitos inscritos em dívida ativa sem estimar o impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita nem indicar medidas compensatórias. A Corte recomendou ajustes na gestão municipal.