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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o município de Balneário Gaivota (SC) e a empresa Simonlar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a regularização do Loteamento Lagoinhas e executar obras de infraestrutura na área, onde há cerca de 6 mil lotes.
O cronograma prevê intervenções entre 2027 e 2037, incluindo abertura e regularização de vias, infraestrutura, fiscalização da ocupação e medidas de regularização ambiental. O loteamento foi registrado em 1955 e aprovado na década de 1970, mas as melhorias previstas não foram executadas.
O caso passou a ser acompanhado pelo MPSC em 2021, após a identificação da venda de terrenos sem a infraestrutura exigida pela legislação.