Caso píer de Itapema em pauta em SC

As disputas judiciais sobre o píer turístico de Itapema (SC) chegaram ao fim com acordo firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o município e a empresa responsável pelo empreendimento. O ajuste prevê a destinação de, no mínimo, R$ 6,5 milhões para compensar impactos da obra, além de ações de regularização urbanístico-ambiental, proteção do patrimônio público e mitigação de efeitos. A medida encerra ações judiciais e um inquérito civil que apuravam questões ambientais, administrativas e relacionadas ao interesse coletivo.