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O governo do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização tributária para recuperar cerca de R$ 3,8 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixaram de ser recolhidos aos cofres estaduais.
A ação, conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Receita Estadual, alcança 278 estabelecimentos que apresentaram indícios de uso indevido de créditos fiscais vinculados a serviços de transporte.
Segundo a Receita Estadual, as irregularidades foram identificadas em créditos de ICMS registrados com base em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) cancelado.
Na prática, os documentos fiscais estavam relacionados a operações que não chegaram a ser realizadas, mas que geraram aproveitamento de créditos tributários. O levantamento abrange o período entre junho de 2021 e dezembro de 2025.
As empresas notificadas têm até o dia 31 de julho de 2026 para regularizar a situação. A correção pode ocorrer por meio do recolhimento dos valores devidos ou da retificação das informações fiscais, incluindo o estorno dos créditos utilizados indevidamente.
Caso as divergências permaneçam após o prazo estabelecido, os contribuintes poderão ser submetidos à abertura de ação fiscal, com aplicação das penalidades previstas na legislação.
As comunicações referentes ao programa estão disponíveis no Portal e-CAC da Receita Estadual. No sistema, os contribuintes podem acessar orientações, arquivos detalhados sobre os CT-e identificados e a metodologia utilizada para o cálculo das divergências apontadas pelo fisco. O atendimento é realizado exclusivamente por meio do canal na área de autorregularização.
A iniciativa integra a estratégia de conformidade tributária adotada pela Receita Estadual para ampliar a arrecadação sem recorrer, inicialmente, a medidas repressivas.
O modelo prioriza a correção espontânea de inconsistências pelos próprios contribuintes, reduzindo custos administrativos, litígios e a necessidade de processos de fiscalização mais complexos.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e fortalecer a justiça fiscal, garantindo condições mais equilibradas de concorrência entre as empresas que atuam regularmente e aquelas que apresentam inconsistências em suas declarações.
O programa é conduzido pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), unidade especializada na análise de grandes volumes de dados fiscais e no gerenciamento de ações preventivas.