Justiça obriga loteamentos em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recursos das prefeituras de Porto Belo (SC) e Bombinhas (SC) e manteve as decisões obtidas pelo Ministério Público (MPSC) que determinam a instauração, em até 360 dias, de processos de Regularização Fundiária Urbana em áreas ocupadas. Em Porto Belo, a medida abrange o Desmembramento Idérico José Ferreira. Em Bombinhas, alcança o loteamento Elpídio Serpa, no Canto Grande.