A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) em Guarulhos analisou 14 propostas na segunda (16). Cinco receberam pareceres favoráveis, duas com emendas e nove tiveram parecer contrário por questões técnicas e orçamentárias.
Receberam aval o substitutivo ao PL 510/2023, de Edmilson Souza (PSOL), que estabelece diretrizes para o Programa de Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Agrícola. Também foi aprovado o PL 240/2026, da própria CCJ, sobre a oferta facultativa de entrega domiciliar de medicamentos contínuos da rede municipal.
A comissão aprovou o PL 128/2025, de Geleia Protetor (PSD), que impede condenados por maus-tratos ou abandono de animais de ocupar cargos públicos, com emenda. O PL 90/2025, de Mauricio Guti (Mobiliza), veda cargos públicos a condenados por crimes raciais. Já o PL 182/2025, de Rafa Marques (MDB), proíbe honrarias municipais a condenados por crimes hediondos ou equiparados com emenda.
Os pareceres contrários envolveram propostas sobre saúde de servidores, jornada de biólogos, veículos elétricos, habitação para a Guarda Municipal, citronela em escolas, gratuidade no transporte e apoio psicológico relacionado ao suicídio.
Em plenário, a Câmara aprovou três projetos em segundo turno, que seguem para sanção do prefeito Lucas Sanches. O PL 386/2025 prevê ecocardiograma fetal entre a 20ª e a 26ª semana de gestação e ecocardiograma transtorácico em recém-nascidos de até 30 dias.
No Grande Expediente, foi deliberado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2026, que propõe instituir a política municipal de segurança e defesa social e transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, e define atribuições e direitos funcionais.
Felipe da Silva Neves, conhecido como Estrelinha e usuário do CAPS, pediu acompanhamento do chamamento público para a gestão do serviço e relatou preocupação com possíveis mudanças na equipe e na assistência em saúde mental. O pastor Bernard Oliveira Gomes abordou a violência contra as mulheres e convidou para encontro sobre o tema em 24 de novembro, às 18h, na Câmara.
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