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Osasco passa a contar com diretrizes municipais para prevenção e acolhimento de pessoas com transtorno do jogo patológico, também conhecido como ludopatia. Sancionada pelo prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a Lei 5.520/2026 estabelece medidas na rede municipal de saúde, com foco na atenção psicossocial e no atendimento às pessoas afetadas pelo vício.
A legislação, originada do Projeto de Lei 5/2026, apresentado pelo vereador Délbio Teruel (União), prevê ações educativas e preventivas para alertar sobre os riscos do jogo compulsivo, além da identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico. O texto também determina acolhimento humanizado, orientação às famílias e articulação com serviços da rede pública de saúde mental e assistência social.
O texto trata como questão de saúde pública. Segundo estudo da Unifesp, cerca de 11 milhões de brasileiros apresentam comportamento de risco relacionado ao vício em jogos e apostas, enquanto 1,5 milhão enfrentam dependência grave. A proposta busca ampliar a prevenção e o cuidado no município.
Com a sanção, o tema passa a integrar as diretrizes municipais de saúde mental. A identificação precoce é apontada como estratégia para reconhecer situações de sofrimento antes do agravamento, enquanto o acompanhamento das famílias busca ampliar a rede de apoio.
O Executivo sancionou a Lei 5.519/2026, que denomina como "Vereadora Ana Paula Rossi" o novo prédio da Câmara Municipal de Osasco, em construção na região central. A norma é resultado do Projeto de Lei 100/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Carmônio Bastos (Podemos).
A homenagem é destinada à ex-vereadora Ana Paula Rossi, que morreu em setembro de 2024. Ela exerceu três mandatos no Legislativo de Osasco e foi secretária municipal de Educação e de Assistência Social. A escolha do nome busca reconhecer sua trajetória e contribuição para a cidade.
As duas leis representam decisões recentes do Executivo e do Legislativo de Osasco. Enquanto uma cria diretrizes de saúde para enfrentar os impactos do vício em apostas e jogos, a outra oficializa uma homenagem à ex-vereadora na nova sede do Parlamento.