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A Câmara de São Caetano do Sul recebeu duas propostas sobre proteção de direitos no país. Daniel Córdoba (PSD) apresentou projeto para criar, no calendário oficial, o Dia da Conscientização sobre o Uso das Tecnologias Digitais e da Inteligência Artificial. E Getúlio Filho (União Brasil) indicou estudos para criar uma Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.
A proposta de Córdoba prevê ações na rede municipal de ensino para estimular o uso ético, crítico e responsável das tecnologias, especialmente da Inteligência Artificial entre crianças e adolescentes. A orientação pode prevenir desinformação, plágio, violação de dados pessoais e violência digital.
O projeto tem como referência a Lei nº 14.533/2023, da Política Nacional de Educação Digital, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para Córdoba, a iniciativa busca formar cidadãos mais conscientes e preparados para os desafios do ambiente digital.
Na área infanto-juvenil, Getúlio Filho propôs estudos e tratativas para viabilizar uma delegacia especializada. Segundo ele, a unidade permitiria atendimento adequado às vítimas e familiares, com profissionais preparados e atuação integrada com órgãos de assistência social, saúde e Justiça. Famílias enfrentam dificuldades para registrar ocorrências envolvendo menores, pela falta de estrutura específica ou pela necessidade de deslocamento para outras cidades. Para ele, o cenário pode causar demora no acolhimento, insegurança e subnotificação de casos, prejudicando a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A delegacia fortaleceria a prevenção e repressão de crimes, além da investigação, acompanhamento e encaminhamento das vítimas aos serviços competentes. A medida reforçaria a rede de proteção e o compromisso do município com os direitos e a segurança de crianças e adolescentes. Córdoba destacou que a proposta respeita a autonomia do Executivo e possui caráter educativo e orientativo. Já Getúlio Filho ressaltou que a estrutura especializada poderia reduzir a necessidade de deslocamento e ampliar a capacidade de investigação e encaminhamento dos casos, oferecendo maior suporte a vítimas e famílias.