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A câmara municipal de Guarulhos aprovou hoje o projeto de lei (PL 359/2026), que autoriza a implementação de placas informativas sobre o programa Narcóticos Anônimos em espaços públicos da cidade de Guarulhos. O projeto ainda receberá alguns substitutos da própria comissão para algumas adequações técnicas, para depois seguir para as votações seguintes.
Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram mais dois projetos de leis. Sendo eles a PL 183/2026, que altera o plano de carreira e vencimentos dos agentes de transporte e trânsito, retirando da Lei 8.128/2023 os artigos que conectam a promoção desses profissionais na carreira à execução de qualificação de desempenho e a PL 184/2026, que modifica o piso salarial dos cargos de auxiliar operacional, auxiliar de laboratório III, estafeta III e operador de câmara escura III, este projeto modifica a Lei 7.550/2017 para adequar o piso dos vencimentos ao salário-mínimo do país e ajustar a carga horária das funções disciplinadas pela legislação.
Além destes projetos aprovados, a câmara também rejeitou doze propostas por inconstitucionalidade e vício de iniciativa. As rejeições se deram por falta de parecer jurídico e a violação da cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. A comissão insistiu que leis de caráter informativo não suprem o vício de iniciativa formal, constatou-se também a necessidade de consolidação de projetos por já haver propostas semelhantes no pacto federativo. Por fim, houve o arquivamento de propostas que afrontavam o equilíbrio financeiro de contratos vigentes pela ingerência tarifária.