TERRITÓRIOS DAS CIDADES

Redistribuição de territórios municipais entra no radar da Alesp

Comissão discutirá requerimento que pede unificação de propostas de mudanças nos limites dos municípios

Redistribuição de territórios municipais entra no radar da Alesp
Comissão de Assuntos Metropolitanos tem reunião marcada para esta terça-feira(17) Crédito: Divulgação/Alesp

A Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se reúne nesta terça-feira (17), às 15h30, para analisar seis itens da pauta. Entre eles está um requerimento da deputada Ana Carolina Serra (PSDB) que propõe unificar iniciativas legislativas sobre a transferência de partes do território de um município para outro vizinho.

O Requerimento 3541/2026 solicita que a comissão examine uma minuta de projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar Estadual nº 651, de 1990. A intenção é reunir propostas já apresentadas na Alesp e incorporar novas regras, com a participação dos integrantes da Comissão. Caso haja consenso, o novo projeto poderá ser apresentado em nome da própria comissão.

Na justificativa, Ana Carolina Serra afirma que a iniciativa busca aproveitar as ideias em discussão na Casa e ampliar a participação da comissão nos processos de alteração territorial, tornando os procedimentos mais técnicos e democráticos.

Projeto já apresentado

A Alesp já analisa uma proposta sobre o mesmo assunto. O Projeto de Lei Complementar 11/2026, protocolado em junho por 17 deputados estaduais do PT, estabelece procedimentos para o desmembramento de áreas municipais e sua incorporação a cidades vizinhas.

O texto prevê estudo de viabilidade econômica e administrativa, coordenado pelo governo estadual, com prazo de 180 dias, prorrogável por igual período. Também estabelece audiências públicas e consulta à população por meio de plebiscito.

Outra exigência é a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente saúde e educação, durante a transição entre municípios, se houver.

As iniciativas buscam adequar a legislação paulista à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A norma permite transferir parte do território de uma cidade para outra limítrofe, mediante estudo de viabilidade, plebiscito e aprovação de lei estadual, sem criar um novo município.

Pelo projeto, o processo de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe poderia partir a pedido de um prefeito, deputado ou do próprio governador. O texto foi protocolado em 19 de junho de 2026 e está na Comissão de Justiça e Redação da Casa.